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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 1989
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. - Revoga os artigos 56.º, n.º 7, e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.
- Cria três cursos de especialização em enfermagem na Escola Técnica dos Serviços de Saúde.
Portaria n.º 211/89/M:
- Delega competências no presidente do Instituto Cultural de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 136/GM/89, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Estrada de D. João Paulino.
- Despacho n.º 137/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, quarteirão ‘HL’.
- Despacho n.º 138/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 23.
- Despacho n.º 139/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, quarteirão ‘HKb’.
- Despacho n.º 140/GM/89, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, quarteirão 27.
- Despacho n.º 141/GM/89, que louva o chefe do Centro de Formação para a Administração Pública.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 450/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Brinqedos Regent, Limitada», a admitir 87 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 451/SAAE/89, Autorizando o estabelecimento de comidas «Galo» (Kong-Kai), a admitir 5 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 452/SAAE/89, Autorizando o Consultório Au Hon Sam a admitir 1 trabalhador não-residente.
- Despacho n.º 453/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário «Seng Lei», Limitada», a admitir 8 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 454/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Ka Meng, Limitada», a admitir 5 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 455/SAAE/89, Autorizando o «Fábrica de Artigos de Vestuário Tong Fong Choi Kei», a admitir 5 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 456/SAAE/89, Autorizando a «Empresa Têxtil Avisu», a admitir 13 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 457/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Cardação e Fiação Pou Lei», a admitir 10 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 458/SAAE/89, Autorizando a «Companhia de Tecelagem, Tinturaria e Vestuário Liu Seng, Lda.», a admitir 2 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 459/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Brinquedos Metálicos In Toi».
- Despacho n.º 460/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Brinquedos Fok Si».
- Despacho n.º 461/SAAE/89, Indeferinso o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Pirogravura em Porcelana Ngai Chon».
- Despacho n.º 462/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Sec Mei, Lda.».
- Despacho n.º 463/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorizaçãode contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento «Mac Dowell Restaurante».
- Despacho n.º 464/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento «Algarve-Sol Restaurante».
- Despacho n.º 465/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Kuan Iec».
- Despacho n.º 466/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Brinquedos Micami Sewco, Limitada».
- Despacho n.º 467/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Artigos de Papel e Cartão Sorte, Limitada».
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 1/SATOP/89, Subdelegando competências no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas.
- Despacho n.º 2/SATOP/89, Subdelegando uma competência no director dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 469/SAAE/89, que subdelega uma competência no chefe do seu Gabinete.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça:
- Despacho n.º 1/SAAJ/89, que subdelega uma competência no chefe do seu Gabinete.
- Despacho n.º 2/SAAJ/89, que subdelega competências no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
- Despacho n.º 3/SAAJ/89, que subdelega competências no director da Polícia Judiciária.
- Despacho n.º 4/SAAJ/89, que subdelega competências na directora dos Serviços de Identificação.
- Despacho n.º 5/SAAJ/89, que subdelega competências no director da Direcção dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.
- Despacho n.º 6/SAAJ/89, que subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica.
- Despacho n.º 7/SAAJ/89, que subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Modernização Legislativa.
- Despacho n.º 8/SAAJ/89, que subdelega competências no presidente da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 1/SASAS/89, que nomeia o chefe do seu Gabinete.
- Despacho n.º 2/SASAS/89, que subdelega uma competência no chefe do seu Gabinete.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Pública:
- Despacho n.º 2/SAEAP/89, que subdelega uma competência no chefe do seu Gabinete.
- Despacho n.º 5/SAEAP/89, que subdelega competências na directora dos Serviços de Educação.
- Despacho n.º 6/SAEAP/89, que subdelega competências no director do Serviços de Administração e Função Pública.
- Despacho n.º 7/SAEAP/89, que subdelega competências no director dos Serviços de Assuntos Chineses.
- Despacho n.º 8/SAEAP/89, que subdelega competências no administrador da Imprensa Oficial.
- Despacho n.º 9/SAEAP/89, que subdelega competências no presidente do Instituto dos Desportos.
- Despacho n.º 10/SAEAP/89, que subdelega competências no chefe do Departamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. - Revogações.
- Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. - Revogações.
- Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. - Revogações.
- Revê o regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau. - Revogações.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 145/GM/89, que dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).
- Despacho n.º 146/GM/89, que dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 148/GM/89, que procede a ajustamentos na constituição da sociedade que executará a obra do fecho da Baía da Praia Grande, e delega os poderes necessários no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas.