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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Lei n.º 1/89/M

de 17 de Abril

Alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial

O Regulamento da Contribuição Industrial estabelece um regime de tributação baseado em taxas fixas e na classificação das diversas actividades sujeitas a imposto, regime que se considera necessário manter na sua essência enquanto não se operar uma revisão global do sistema fiscal do Território, mas que carece de algumas alterações, decorridos mais de dez anos sobre a sua implementação e face à experiência daí resultante.

São estas alterações que se encontram consubstanciadas na presente lei e que visam, genericamente, introduzir maior simplificação e celeridade à classificação das actividades, a par de um maior rigor técnico na descrição destas, bem como proceder à actualização das respectivas taxas.

Tendo em atenção a proposta do Governador do Território e cumpridas as formalidades do artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, alíneas a) e l), do mesmo Estatuto, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Nova Tabela Geral de Actividades)

O artigo 2.º da Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

(Tabela Geral de Actividades)

São aprovadas as taxas fixas constantes da Tabela Geral de Actividades que integra o mapa I anexo ao Regulamento referido no artigo anterior.

Artigo 2.º

(Alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial)

Os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º, 8.º-A que passa a 9.º, 9.º que passa a 10.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 23.º, 26.º, 30.º, 33.º, 34.º, 39.º, 42.º, 44.º, 45.º, 48.º, 49.º, 51.º, 52.º, 55.º, 58.º, 61.º, 62.º e 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

(Incidência)

1. Estão sujeitas a contribuição industrial todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam qualquer actividade de natureza comercial ou industrial.

2.

3. Para efeitos deste Regulamento, são denominadas indústrias todas as actividades de natureza industrial ou comercial sujeitas a contribuição industrial.

Artigo 4.º

(Taxas)

1. As colectas da contribuição industrial baseiam-se nas taxas fixas da Tabela Geral de Actividades que integra o mapa I anexo a este Regulamento.

2. Sobre as colectas da contribuição industrial recai, como único adicional, o selo do conhecimento.

Artigo 6.º

(Isenções e redução)

1. São isentos de contribuição industrial:

a) O Território e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;

b)

c)

d)

e)

f)

g) As pessoas singulares ou colectivas que, por lei especial ou contrato com o Território, estejam expressamente isentas de contribuição industrial, por sujeitas a regime especial de tributação em substituição da mesma contribuição ou a pagamento de rendas ou comparticipações ao Território estabelecidas por lei ou cláusula contratual;

h) Os que, sem estabelecimento ou com instalações precárias fora de edifícios, exerçam actividade comercial ou oficinal e cujas existências de activo, no caso de actividade comercial, não excedam, normalmente, e por apreciação externa da fiscalização, o valor de $ 15 000,00, uns e outros desde que sujeitos a taxas de posturas municipais;

i)

j)

k)

2.

3.

4. As indústrias cujo capital fixo ou investido não exceda, segundo informação prestada pelos agentes da fiscalização, o valor de $ 15 000,00, são sujeitas a metade da correspondente taxa fixa, constante da Tabela Geral de Actividades.

5. Os estabelecimentos situados no Concelho das Ilhas são colectados em 50% das taxas fixas constantes da Tabela Geral de Actividades, com ressalva dos bancos de operações «off-shore» a que se refere a alínea d), n.º 2, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M.

Artigo 8.º

(Declarações)

1.

2.

a)

b)

c)

d)

e) Conclua obras de remodelação ou ampliação de instalações onde exerce actividade.

3. A declaração modelo M/1A deve ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da ocorrência do respectivo facto, nas situações descritas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior.

4. As declarações são entregues em duplicado, sendo um exemplar devolvido ao contribuinte com a nota de recebimento.

5.

6. Quando se trate de pessoas contratadas, nos termos do artigo 9.º, a declaração deve ser apresentada até à data do início da actividade ou prestação do serviço.

7.

Artigo 9.º

(Contratos com empresas ou sociedades que não tenham estabelecimento estável em Macau)

1. Sempre que as pessoas singulares residentes no Território ou quaisquer entidades com estabelecimento estável no mesmo contratem a prestação de serviços ou a realização de actividades, nos termos previstos no n.º 3 deste artigo, por parte de empresas ou sociedades que no Território não tenham estabelecimento estável, são obrigadas a certificar-se, antes de efectuarem cada pagamento, de que a entidade beneficiária do mesmo cumpriu o disposto no artigo 8.º

2. Para prova do cumprimento da obrigação prevista no número anterior devem as entidades pagadoras manter arquivada a fotocópia autenticada do duplicado da declaração a que se refere o artigo 8.º

3.

4. As entidades que não cumpram a obrigação prevista no n.º 1 são responsáveis solidariamente pelo pagamento da contribuição industrial devida, não lhes sendo consideradas como custos para efeitos fiscais as importâncias contratualmente pagas ou incorrendo em multa de valor igual a 10% dessas importâncias se estiverem isentas de imposto complementar de rendimentos.

Artigo 10.º

(Classificação)

1. A classificação consiste na integração das actividades exercidas em cada estabelecimento nas correspondentes rubricas da Tabela Geral de Actividades.

2. Para efeitos da classificação prevista no número anterior, devem ser observadas as seguintes regras:

a) Os estabelecimentos são classificados pela actividade principal exercida sem prejuízo de, sempre que coexistam diferentes actividades com características de autonomia relativamente às restantes, estas serem sujeitas a inscrição no respectivo cadastro;

b) São sempre consideradas como actividades autónomas e passíveis de inscrição no respectivo cadastro as actividades identificadas na Tabela Especial, constante do mapa II anexo a este Regulamento;

c) O industrial que, por conta própria, exercer em estabelecimento alheio qualquer indústria é inscrito separadamente;

d) Apenas são permitidas inscrições em actividades que constem, simultaneamente, da Tabela Geral de Actividades e da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional, desde que se trate de contribuintes sob a forma de sociedades regulares;

e) Os estabelecimentos que se dediquem simultaneamente à actividade de comércio por grosso e a retalho devem ser inscritos nas rubricas aplicáveis constantes da Tabela Geral de Actividades, não sendo, porém, obrigatória a inscrição na actividade de «Comércio por grosso» se estiverem inscritos na de «Comércio importador e exportador»;

f) Os estabelecimentos inscritos na actividade «Comércio de comissões, consignações e agências comerciais de grande variedade de mercadorias» não são obrigados à inscrição na actividade «Comércio, importador e exportador».

3. Excepcionam-se da regra constante da alínea a) do n.º 2 deste artigo as actividades de supermercados, armazéns de venda ao público e hotéis.

Artigo 11.º

(Classificação inicial)

1. A secção competente da Repartição de Finanças procede à classificação inicial no prazo máximo de dois dias úteis após a apresentação da respectiva declaração por parte do contribuinte.

2. Tratando-se de actividades sujeitas a autorização administrativa ou licença especial, a Repartição de Finanças comunica a pretensão aos serviços competentes.

Artigo 12.º

(Liquidação provisória e cobrança)

1. Realizada a classificação inicial, a Repartição de Finanças deve liquidar imediatamente a colecta e o selo de conhecimento respectivos pela importância correspondente aos duodécimos até ao final do ano, contados desde o mês em que ocorreu o início da actividade, emitindo a respectiva guia de modelo M/7.

2.

3.

Artigo 15.º

(Classificação definitiva)

1. Prestada a informação referida no artigo anterior, o chefe da Repartição de Finanças efectua, no prazo de dez dias, a classificação definitiva da actividade provisoriamente tributada, tendo em consideração:

a) A declaração do contribuinte;

b) Os elementos fornecidos pela fiscalização;

c) As regras gerais definidas no artigo 10.º

2.

3.

Artigo 16.º

(Regras gerais de liquidação)

Para efeitos de liquidação das colectas devidas, observam-se as seguintes regras:

a) O estabelecimento é colectado pelo somatório das taxas correspondentes às actividades inscritas no respectivo cadastro;

b) A liquidação da colecta é sempre feita em nome do contribuinte.

Artigo 17.º

(Conceito de estabelecimento)

1. O estabelecimento é entendido no sentido restrito das instalações ou do local onde o industrial exerce a sua actividade, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2. É considerado um só estabelecimento aquele em que, embora com portas exteriores para vias diferentes, o público possa percorrer as diversas secções que, eventualmente, o dividam, sem necessidade de sair do edifício ou de se servir de passagens reservadas ao pessoal, e bem assim, aquele que ocupe mais de um piso, desde que todos comuniquem entre si por escada interior ou elevador privativos e acessíveis ao público.

3. Os depósitos ou armazéns de produtos de quaisquer indústrias, quando instalados em edifícios distintos e neles se vendam esses produtos, por grosso ou a retalho, são considerados estabelecimentos separados.

4. Havendo diferentes dísticos comerciais com a mesma localização, consideram-se tantos estabelecimentos quantos os dísticos comerciais.

5. Consideram-se como estabelecimentos as actividades integradas em unidades hoteleiras ou similares, quando não reservadas exclusivamente ao uso dos hóspedes, nomeadamente, bares, restaurantes, saunas, piscinas e outras.

6. Nas inscrições relativas às actividades em que, na Tabela Geral de Actividades anexa a este Regulamento, a taxa seja fixada por cada viatura ou navio, considera-se cada um deles como um estabelecimento.

7. A cada estabelecimento corresponde um único número de cadastro em Contribuição Industrial.

Artigo 18.º

(Regime especial de algumas indústrias)

O processo de lançamento, liquidação ou cobrança da contribuição devida pelo exercício da indústria de botequim, bar, bufete, café e cervejaria, restaurante e casa de pasto e outras actividades em festas, espectáculos, feiras, mercados ou exposições deve obedecer às seguintes normas especiais:

a)

b)

c) No mesmo prazo, o chefe da Repartição de Finanças classifica a respectiva actividade;

d) A contribuição é liquidada em relação a tantos duodécimos da taxa fixa anual quantos os meses ou fracções de meses de actividade, por meio de guia modelo M/7.

Artigo 23.º

(Revisão da classificação definitiva)

1. A classificação definitiva é revista:

a) De quatro em quatro anos, devendo anualmente proceder-se à revisão de, pelo menos, 25% do total de estabelecimentos inscritos no cadastro;

b)

c) Sempre que a Direcção dos Serviços de Finanças o julgue conveniente.

2. Quando se verifique alteração da classificação do estabelecimento, o contribuinte é notificado do resultado dessa alteração no prazo máximo de cinco dias.

Artigo 26.º

(Erros e omissões)

1. Verificando-se que na liquidação houve omissões ou se cometeram erros de facto ou de direito, de que resultaram prejuízos, quer para o Território, quer para o contribuinte, a Repartição de Finanças competente deve suprir a falta mediante liquidação adicional ou anulação.

2. Não se deve proceder a qualquer anulação ou liquidação, ainda que adicional, quando o seu quantitativo for inferior a $ 50,00.

Artigo 30.º

(Órgãos de fiscalização)

1. Ao Departamento de Contribuições e Impostos e, em especial, aos funcionários e agentes da fiscalização de impostos compete exercer uma fiscalização activa e permanente na sua área.

2.

a)

b)

c)

d)

Artigo 33.º

(Apresentação obrigatória dos conhecimentos)

1.

2.

3. Aos pedidos de autorização para o exercício de qualquer indústria não é aplicável o disposto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, devendo, no entanto, os serviços licenciadores condicionar o deferimento desses pedidos à apresentação de documento comprovativo da inscrição ou pagamento da contribuição industrial na actividade correspondente.

4.

Artigo 34.º

(Prova de pagamento para admissão a concursos e outros actos)

Os industriais que não provem o pagamento actualizado da contribuição industrial não serão admitidos a concursos, públicos ou limitados, ou a simples consultas à praça, nem a outorgar contratos com o Território, autarquias locais ou pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

Artigo 39.º

(Falta de entrega da declaração de alterações M/1A e não apresentação do conhecimento)

O contribuinte que não comunicar à Repartição de Finanças qualquer dos factos especificados no n.º 2 do artigo 8.º, no prazo nele previsto, ou não apresentar o respectivo conhecimento, nos termos do n.º 4 do artigo 33.º, incorre em multa de $ 200,00 a $ 100 000,00.

Artigo 42.º

(Reincidência)

1.

2. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de um ano, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.

Artigo 44.º

(Competência para aplicação de multas)

1.

2. A aplicação das multas é da competência do chefe do Departamento de Contribuições e Impostos, o qual as deve graduar de harmonia com a gravidade da falta, a culpa do transgressor, a actividade exercida e as demais circunstâncias que rodearam a infracção.

3.

Artigo 45.º

(Pagamento de multas)

1.

2. O pagamento das multas não exonera o contribuinte do pagamento da colecta, selos e juros que se mostrarem devidos.

Artigo 48.º

(Garantia graciosa)

O contribuinte que se considere lesado por decisões ou actos praticados pelos funcionários do Departamento de Contribuições e Impostos no exercício das funções que lhe são cometidas por este Regulamento, pode solicitar, em reclamação graciosa, a modificação ou revogação de tais decisões ou actos.

Artigo 49.º

(Reclamação graciosa)

1. A reclamação graciosa é deduzida para o órgão que praticou o acto que se deseja modificar ou revogar, por meio de petição, com a assinatura do reclamante devidamente reconhecida.

2.

Artigo 51.º

(Efeitos da reclamação e do recurso)

1. A reclamação graciosa e o recurso hierárquico, referidos nos artigos 49.º e 50.º, têm efeito meramente devolutivo.

2. O recurso hierárquico, referido no artigo 50.º-A, tem efeito suspensivo.

Artigo 52.º

(Garantia contenciosa)

É garantido ao contribuinte recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra as multas aplicadas, as decisões do director dos Serviços de Finanças proferidas sobre os recursos interpostos da classificação definitiva e da revisão da classificação e dos demais actos definitivos e executórios.

Artigo 55.º

(Prazo de interposição)

1.

2. A reclamação e o recurso hierárquico, referidos nos artigos 49.º e 50.º, não interrompem o prazo do recurso contencioso.

Artigo 58.º

(Privilégio creditório)

1. Para garantia do pagamento da contribuição devida e bem assim dos juros, multas e custas, o Território goza, nos termos da lei civil, de privilégio creditório sobre o estabelecimento onde se exerça a correspondente actividade industrial ou comercial.

2.

Artigo 61.º

(Liquidações adicionais e anulações)

Em todas as matérias relativas a liquidações adicionais e anulações, devem observar-se os diplomas legais que especialmente as regularem.

Artigo 62.º

(Dever de sigilo)

Os funcionários e agentes do Departamento de Contribuições e Impostos são obrigados a guardar sigilo, não podendo revelar factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, nomeadamente os que digam respeito às declarações dos contribuintes, à classificação da indústria, às informações da fiscalização e ao lançamento, liquidação e cobrança da contribuição industrial.

Artigo 65.º

(Delegação de competências)

1. As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao chefe do Departamento de Contribuições e Impostos podem ser delegadas em funcionários a prestar serviço na Direcção dos Serviços de Finanças, com categoria não inferior a chefe de divisão.

2. Sempre que, por qualquer motivo, não se achem providos lugares de chefe de divisão que permitam a delegação prevista no número anterior, podem as referidas competências ser delegadas em funcionários ou agentes da carreira técnica ou da carreira de técnico de finanças, a prestar serviço no Departamento de Contribuições e Impostos.

Artigo 3.º

(Aditamento ao Regulamento da Contribuição Industrial)

É aditado ao Regulamento da Contribuição Industrial o artigo 50.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 50.º-A

(Recurso da classificação definitiva)

Da classificação definitiva e da revisão desta não haverá reclamação graciosa, mas somente recurso hierárquico necessário para o director dos Serviços de Finanças.

Artigo 4.º

(Revogações)

São revogados os artigos 26.º-A, 31.º, 36.º e 61.º-A do Regulamento da Contribuição Industrial.

Artigo 5.º

(Norma transitória)

No presente ano fiscal a cobrança da contribuição industrial é feita nos meses de Maio e Junho.

Artigo 6.º

(Entrada em vigor)

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Aprovada em 14 de Março de 1989.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

Promulgada em 10 de Abril de 1989.

Publique-se.

O Governador, Carlos Montez Melancia.

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MAPA I

Tabela Geral de Actividades

Código da  actividade	Designação da actividade	Taxa anual (em patacas)
10.00.00	Agricultura, silvicultura, caça e pesca	300
20.00.00	Indústrias extractivas	300

Indústrias transformadoras

Indústrias da alimentação, bebidas e tabaco

31.11.10	Abate de animais	300
31.11.20	Preparação e fabrico de conservas de carne	300
31.11.90	Preparação de produtos comestíveis resultantes do abate de gado n.e.	300
31.12.10	Fabricação de gelados e sorvetes	300
31.12.90	Indústria de lacticínios n.e.	300
31.13.10	Conservação de frutos e produtos hortícolas	300
31.13.20	Fabricação de sumos de frutos e produtos hortícolas e respectivos concentrados	300
31.13.90	Preparação de outros produtos alimentares a partir de frutos e produtos hortícolas n.e.	300
31.14.10	Congelação de peixe e outros produtos da pesca	300
31.14.20	Fabricação de molho de ostra	300
31.14.90	Conservação de peixe e outros produtos de pesca por processos n.e.	300
31.15.10	Produção e refinação de óleos alimentares, com excepção do azeite	300
31.16.00	Moagem, descasque, trituração e preparação de cereais e leguminosas	300
31.17.10	Panificação, pastelaria e doçaria	300
31.17.20	Fabricação de bolachas e biscoitos	300
31.17.30	Fabricação de massas alimentícias e produtos similares	300
31.18.00	Fabricação e refinação de açúcar	300
31.19.10	Fabricação de produtos de confeitaria	300
31.21.10	Fabricação de gelo	300
31.21.90	Outras indústrias alimentares n.e.	300
31.22.00	Indústria de alimentos compostos para animais	300
31.31.10	Produção de aguardente ou «vinho de arroz»	300
31.31.90	Produção de outras aguardentes e bebidas espirituosas n.e.	300
31.32.00	Indústria do vinho	300
31.33.00	Fabricação de malte e cerveja	300
31.34.10	Produção de refrigerantes	300
31.34.90	Produção de bebidas não alcoólicas n.e.	300
31.40.00	Indústria do tabaco	300

Indústrias têxteis, do vestuário e do couro

32.11.10	Fiação, tecelagem e acabamento de lãs e mistos	300
32.11.20	Fiação, tecelagem, acabamento de algodão, fibras artificiais sintéticas mistas	300
32.11.30	Tecelagem, estampagem de etiquetas	300
32.11.40	Fabricação de linhas de coser	300
32.11.50	Estampagem e tingimento	300
32.11.90	Fiação, tecelagem e acabamento de tecidos n.e.	300
32.12.10	Confecção de artigos de lona e similares	300
32.12.20	Confecção de obras têxteis bordadas	300
32.12.90	Confecção de obras têxteis n.e.	300
32.13.00	Fabricação de malhas	500
32.14.00	Fabricação de tapeçarias	300
32.15.00	Cordoaria	300
32.19.00	Fabricação de outros têxteis	300
32.20.10	Confecção de artigos de vestuário por medida (alfaiates e modistas)	300
32.20.20	Confecção de artigos de vestuário em série	500
32.20.30	Fabricação de artigos de chapelaria	300
32.20.40	Fabricação de luvas	300
32.20.90	Fabricação de artigos de vestuário n.e.	300
32.31.00	Indústrias de curtimenta e acabamento de peles sem cabelo	300
32.32.00	Indústrias de tratamento de peles com cabelo	300
32.33.00	Fabricação de artigos de couro e de substitutos de couro, com excepção do calçado e outros artigos de vestuário	300
32.40.00	Fabricação de calçado, com excepção de calçado vulcanizado, de borracha moldada ou de plástico e o feito inteiramente de madeira	300

Indústrias da madeira e da cortiça

33.11.10	Serração de madeira	300
33.11.20	Carpintaria	300
33.11.90	Trabalhos mecânicos de madeira n.e.	300
33.12.10	Fabricação de caixas e outras embalagens de madeira	300
33.12.20	Fabricação de artigos de cesto em vime, verga, rota, bambu e matérias similares	300
33.12.90	Fabricação de embalagens de madeira n.e.	300
33.19.10	Fabricação de caixões mortuários	300
33.19.90	Fabricação de outros artigos de madeira e cortiça n.e.	300
33.20.10	Fabricação de mobiliário de madeira e operações conexas	300
33.20.20	Fabricação de mobiliário de bambu, rota e matérias similares	300
33.20.30	Fabricação de mobílias estofadas	300
33.20.90	Fabricação de mobiliário n.e.	300

Indústrias do papel, artes gráficas e edição de publicações

34.11.10	Fabricação de papel e cartão	300
34.12.00	Fabricação de embalagens de papel e cartão	300
34.19.00	Fabricação de artigos de pasta para papel, de papel e de cartão	300
34.20.10	Edição de publicações	300
34.20.20	Artes gráficas	300

Indústrias químicas dos derivados do petróleo e do carvão

35.11.00	Fabricação de produtos químicos industriais de base, com excepção de adubos	300
35.12.00	Fabricação de adubos e pesticidas	300
35.13.00	Fabricação de resinas sintéticas, matérias plásticas e fibras artificiais e sintéticas	300
35.21.00	Fabricação de tintas, vernizes e lacas	300
35.22.10	Preparação de produtos farmacêuticos do tipo ocidental	300
35.22.20	Preparação de medicamentos tradicionais chineses	300
35.23.00	Produção de sabões e outros produtos de limpeza, perfumes, cosméticos e outros produtos de toucador e de higiene pessoal	300
35.29.10	Fabricação de artigos de pirotecnia (panchões e fogos de artifícios)	300
35.29.20	Fabricação de velas de cera	300
35.29.90	Fabricação de produtos químicos diversos n.e.	300
35.30.00	Refinarias de petróleo	300
35.40.00	Fabricação de derivados diversos de petróleo e carvão	300
35.51.10	Reconstrução de pneus e câmaras-de-ar	300
35.59.00	Fabricação de artigos diversos de borracha	300
35.60.10	Fabricação de calçado de matérias plásticas	300
35.60.20	Fabricação de artigos de esferovite	300
35.60.30	Fabricação de embalagens de plástico	300
35.60.90	Fabricação de outros artigos de plástico n.e.	300

Indústrias dos produtos minerais não metálicos, com excepção dos derivados do petróleo bruto e do carvão

36.10.10	Fabricação de porcelana	300
36.10.20	Pirogravura em porcelana	300
36.20.10	Indústrias fundamentais ou de fusão de vidro	300
36.20.20	Indústrias complementares do vidro	300
36.91.00	Fabricação de materiais de barro para construção e produtos refractários	300
36.92.10	Fabricação de cimento	300
36.92.20	Fabricação de cal e gesso	300
36.99.10	Fabricação de artigos de betão	300
36.99.90	Fabricação de outros produtos minerais não metálicos n.e.	300

Indústrias metalúrgicas de base

37.10.00	Indústrias básicas de ferro e aço	300
37.20.00	Indústrias básicas de metais não ferrosos	300

Fabricação de produtos metálicos, máquinas, equipamento e material de transporte

38.11.10	Serralharia civil, tornearia, ferraria e afins	300
38.12.00	Fabricação de mobiliário metálico e seus acessórios	300
38.13.10	Fabricação de portões metálicos, caixilhos metálicos para janelas	300
38.13.90	Fabricação de outros elementos de construção em metal n.e.	300
38.19.00	Fabricação de outros produtos metálicos, com excepção de máquinas, equipamento e material de transporte	300
38.21.00	Fábrica de motores e turbinas	300
38.22.00	Fábrica de máquinas e equipamento agrícolas	300
38.23.00	Fabricação de máquinas para o trabalho dos metais e da madeira	300
38.24.10	Fabricação e reparação de máquinas para as indústrias de alimentação e de bebidas	300
38.24.20	Fabricação e reparação de máquinas para a indústria têxtil	300
38.24.30	Fabricação e reparação de máquinas para a indústria gráfica	300
38.24.90	Fabricação de máquinas industriais n.e.	300
38.25.10	Fabricação de equipamento para pesagem não eléctrico	300
38.25.90	Fabricação de máquinas de escritório e de contabilidade não eléctricas	300
38.29.10	Fabricação de fogões e fornos para cozinha	300
38.29.90	Fabricação de outras máquinas não eléctricas e seus acessórios n.e.	300
38.31.00	Fabricação de máquinas e aparelhos industriais eléctricos	300
38.32.10	Fabricação de receptores de rádio e aparelhos de gravação e reprodução de som	300
38.32.20	Fabricação de televisores e respectivas peças e acessórios	300
38.32.90	Fabricação de equipamento, aparelhos e outro material electrónico n.e.	300
38.33.00	Fabricação de aparelhos electrodomésticos	300
38.34.10	Fabricação de computadores e respectivas peças e acessórios	300
38.34.90	Fabricação de outras máquinas de escritório e de contabilidade, e equipamento de pesagens eléctrico	300
38.39.10	Fabricação de pilhas e acumuladores	300
38.39.20	Fabricação de lâmpadas eléctricas	300
38.39.30	Fabricação de motores eléctricos para brinquedos	300
38.39.90	Fabricação de outro material eléctrico n.e.	300
38.41.10	Construção e reparação de embarcações metálicas	300
38.41.20	Construção e reparação de embarcações de madeira	300
38.41.30	Construção e reparação de embarcações de outro tipo de material	300
38.41.40	Fabricação e reparação de motores marítimos	300
38.42.00	Fabricação de material de caminhos de ferro	300
38.43.00	Fabricação de veículos a motor	300
38.44.00	Fabricação de motociclos e bicicletas	300
38.45.00	Construção e reparação de aviões	300
38.49.10	Fabricação de carrinhos de mão	300
38.49.90	Fabricação de outros veículos e material de transporte n.e.	300
38.51.00	Fabricação de instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e de verificação	300
38.52.00	Fabricação de aparelhos fotográficos e de material óptico	300
38.53.00	Fabricação de relógios	300

Outras indústrias transformadoras

39.01.00	Fabricação de jóias e de artigos de ourivesaria	300
39.02.00	Fabricação de instrumentos musicais	300
39.03.00	Fabricação de artigos de desporto	300
39.04.00	Fabricação de brinquedos	300
39.09.10	Fabricação de fechos de correr	300
39.09.20	Fabricação de bijutarias	300
39.09.30	Fabricação de artigos de osso, de chifre e de marfim	300
39.09.40	Fabricação de guarda-sóis e chapéus de chuva	300
39.09.50	Produção de tabuletas e outro material publicitário	300
39.09.60	Fabricação de flores artificiais	300
39.09.70	Fabricação de pivetes de culto chinês	300
39.09.80	Fabricação de porta-chaves metálicos	300
39.09.91	Fabricação de artigos de pena	300
39.09.92	Fabricação de cabeleiras postiças	300
39.09.99	Fabricação de outros artigos n.e.	300

Electricidade, gás e água

41.01.00	Electricidade	300
41.02.00	Produção e distribuição de gás	300
41.03.00	Produção e distribuição de vapor e de água quente	300
42.00.00	Abastecimento de água	300

Construção e obras públicas

50.00.10	Sondagens geológicas, consolidação de terrenos e fundações	500
50.00.20	Construção e reparação de edifícios	500
50.00.30	Trabalhos de engenharia civil	500
50.00.40	Trabalhos de instalações que concorrem para a construção de edifícios	300
50.00.90	Construções e obras públicas n.e.	500

Comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis
Comércio por grosso

61.01.10	Peixe (Lan) e outros produtos do mar	300
61.01.20	Comércio por grosso de carne	300
61.01.30	Comércio por grosso de frutas, legumes e hortaliças	300
61.01.40	Comércio por grosso de bebidas não alcoólicas	300
61.01.90	Comércio por grosso de produtos alimentares n.e. (inclui animais vivos)	300
61.02.00	Comércio por grosso de combustíveis	300
61.03.00	Comércio por grosso de bebidas alcoólicas e tabaco	300
61.04.00	Comércio por grosso de tecidos, vestuário, calçado e produtos afins	300
61.05.10	Comércio por grosso de materiais para instalações eléctricas	300
61.05.20	Comércio por grosso de produtos e especialidades farmacêuticas	300
61.05.90	Comércio por grosso de bens de consumo não duradouros n.e.	300
61.06.10	Comércio por grosso de máquinas e aparelhos eléctricos, aparelhos de rádio e televisão	300
61.06.20	Comércio por grosso de móveis e artigos de mobiliário n.e.	300
61.06.90	Comércio por grosso de bens de consumo duradouro n.e.	300
61.07.00	Comércio por grosso de bens de equipamento	300
61.08.10	Comércio por grosso de ferro e outros materiais (incluindo folha de flandres)	300
61.08.30	Comércio por grosso de tintas, vernizes e outros produtos	300
61.08.40	Comércio por grosso de ouro e outros metais preciosos	300
61.08.50	Estâncias de madeira e madeira em obra	300
61.08.60	Materiais cerâmicos, cales, cimentos, gesso e outros materiais de construção	300
61.08.70	Comércio por grosso de papel, cartão e seus artefactos	300
61.08.90	Comércio por grosso de matérias-primas e produtos semimanufacturados n.e.	300
61.09.10	Comércio de comissões, consignações e agências comerciais de grande variedade de mercadorias	1500
61.09.20	Comércio importador e exportador	1500
61.09.30	Comércio por grosso de sucatas	300
61.09.90	Comércio por grosso n.e.	300

Comércio a retalho
Comércio a retalho de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas

62.01.01	Supermercados	300
62.01.02	Mercearias	300
62.01.04	Padarias e pastelarias (venda a retalho)	300
62.01.05	Venda a retalho de carnes, peixe, marisco e aves frescos ou congelados	300
62.01.06	Venda a retalho de frutas, legumes e hortaliças frescas	300
62.01.07	Loja de produtos do mar secos	300
62.01.08	Loja de carnes assadas e cozidas	300
62.01.09	Loja de arroz	300
62.01.10	Loja de massa chinesa (min e outros)	300
62.01.11	Venda a retalho de bebidas não alcoólicas	300
62.01.99	Venda a retalho de géneros alimentícios, bebidas não alcoólicas n.e.	300

Comércio a retalho de combustíveis

62.02.01	Postos de venda de combustíveis e outros produtos destinados à viação automóvel	300
62.02.02	Comércio a retalho de combustíveis líquidos e gasosos, não efectuado em postos	300
62.02.03	Comércio a retalho de combustíveis sólidos	300

Comércio a retalho de bebidas alcoólicas e tabaco

62.03.01	Venda a retalho de bebidas alcoólicas	300
62.03.02	Venda a retalho de tabaco	300

Comércio a retalho de vestuário, calçado e produtos afins

62.04.01	Venda a retalho de tecidos e fazendas	300
62.04.02	Venda a retalho de pronto-a-vestir de homem	300
62.04.03	Venda a retalho de pronto-a-vestir de senhora	300
62.04.04	Venda a retalho de pronto-a-vestir de criança	300
62.04.05	Venda a retalho de pronto-a-vestir misto	300
62.04.06	Retrosarias	300
62.04.07	Sapatarias	300
62.04.99	Venda a retalho de artigos de vestuário e calçado n.e.	300

Comércio a retalho de bens de consumo não duradouros

62.05.01	Livrarias e papelarias	300
62.05.02	Drogarias e farmácias ocidentais	300
62.05.03	Ervanários e farmácias chinesas	300
62.05.04	Venda a retalho de louças, vidros, esmaltes e artigos de plástico de uso doméstico	300
62.05.05	Venda a retalho de ferragens e cutelaria	300
62.05.06	Ourivesarias e joalharias	300
62.05.07	Relojoarias	300
62.05.08	Oculista e outros artigos ópticos	300
62.05.09	Venda a retalho de artigos de viagem, malas e carteiras	300
62.05.10	Venda a retalho de lençóis, cobertas, toalhados, edredons e outras obras têxteis de uso doméstico	300
62.05.11	Venda a retalho e colocação de alcatifas e tapetes	300
62.05.12	Venda a retalho e colocação de cortinados e persianas	300
62.05.13	Venda a retalho de artigos de desporto	300
62.05.14	Venda a retalho de sementes, plantas e flores	300
62.05.15	Venda a retalho de animais de estimação e produtos afins	300
62.05.16	Loja de antiguidades	300
62.05.17	Venda a retalho de discos e cassetes	300
62.05.18	Armazéns de venda ao público	300
62.05.19	Venda a retalho de produtos de beleza e perfumes	300
62.05.20	Venda a retalho de recordações e brinquedos	300
62.05.21	Venda a retalho de molduras, vidros e espelhos	300
62.05.22	Venda a retalho de artigos religiosos	300
62.05.23	Venda a retalho de artigos de decoração em louça ou porcelana	300
62.05.24	Adelos (inclui tin-tins, alfarrabistas e ferros velhos)	300
62.05.25	Venda a retalho de produtos químicos, tintas, vernizes, produtos de conservação e limpeza	300
62.05.26	Aluguer de filmes e cassetes de vídeo	300
62.05.27	Filatelia e numismática	300
62.05.28	Venda a retalho de artigos de marfim e diversos produtos de artesanato	300
62.05.29	Venda de apetrechos navais e de pesca	300
62.05.30	Venda a retalho de material para instalações eléctricas	300
62.05.31	Venda a retalho de materiais de construção civil	300
62.05.99	Venda a retalho de bens de consumo não duradouros n.e.	300

Comércio a retalho de bens de consumo duradouros

62.06.01	Venda a retalho de máquinas fotográficas, de filmar e acessórios	300
62.06.02	Venda a retalho de artigos eléctricos, excepto equipamento de escritório	300
62.06.03	Venda a retalho de mobílias e colchoaria	300
62.06.04	Venda a retalho de automóveis, motas, motociclos e bicicletas	300
62.06.05	Venda a retalho de acessórios para automóveis, motas, motociclos e bicicletas	300
62.06.06	Venda a retalho de instrumentos musicais	300
62.06.07	Venda a retalho de equipamento de escritório, excepto mobiliário	300
62.06.08	Venda a retalho de instrumentos profissionais e científicos e de aparelhos de medida e de verificação	300
62.06.09	Venda a retalho de máquinas de costura	300
62.06.10	Aluguer de televisões e outro equipamento vídeo	300
62.06.11	Venda de computadores e acessórios	300
62.06.99	Venda a retalho de bens de consumo duradouros n.e.	300

Restaurantes e hotéis

63.11.10	Restaurantes de comida chinesa	300
63.11.20	Restaurantes de comida ocidental	300
63.11.30	«Self-services»	300
63.11.90	Outros restaurantes n.e.	300
63.12.90	Lojas de sopa de fitas, canjas, caldos doces e pequeno-almoço chinês	300
63.13.10	Cafés	300
63.13.30	Leitarias	300
63.13.40	Lojas e tendas de gelados e refrescos	300
63.13.50	Bares	300
63.13.90	Outros n.e.	300
63.21.00	Hotéis	500
63.23.00	Pensões	300
63.29.00	Outros locais de alojamento n.e.	300

Transportes, armazenagem e comunicações

71.11.00	Caminhos de ferro	300
71.12.10	Transporte urbano e suburbano por autocarros (por cada viatura)	150
71.13.10	Táxis e carros de aluguer (por cada viatura)	150
71.13.20	Autocarros para excursões (por cada viatura)	150
71.13.30	Autocarros escolares (por cada viatura)	150
71.13.90	Transportes terrestres de passageiros n.e. (por cada viatura)	150
71.14.00	Camionagem de carga (por cada viatura)	150
71.15.00	Transporte por tubos condutores (pipe-lines)	300
71.16.10	Exploração de parques de estacionamento	300
71.16.20	Aluguer de automóveis e camionetas sem condutor (por cada viatura)	150
71.21.00	Transportes marítimos e cabotagem (por cada navio)	300
71.22.00	Transportes por meio da navegação interna (por cada navio)	300
71.23.10	Carga e descarga de navios	300
71.23.20	Salvamento de navios e carga	300
71.23.30	Prestação de serviços de transporte	300
71.23.40	Manutenção e exploração de docas, edifícios e instalações auxiliares	300
71.31.00	Companhias de transportes aéreos	300
71.32.00	Serviços auxiliares dos transportes aéreos	300
71.91.10	Agência de viagens e/ou turismo	300
71.91.20	Agências de navegação	300
71.91.90	Serviços ligados aos transportes n.e.	300
71.92.00	Armazenagem	300

Comunicações

72.10.00	Serviços postais	300
72.20.00	Serviços de telecomunicações	300
72.30.00	Serviços de radiocomunicações	300
72.40.00	«Courier»	300

Bancos e outras instituições financeiras, seguros, operações sobre imóveis e serviços prestados às empresas

Bancos e outras instituições monetárias e financeiras

81.01.20	Bancos comerciais	80 000
81.01.21	Agências ou dependências urbanas de bancos	20 000
81.01.30	Bancos de investimento	80 000
81.01.40	Bancos «Off-shore»	180 000
81.01.50	Outros bancos	80 000
81.02.10	Caixas económicas	300
81.02.20	Cooperativas de crédito	300
81.02.31	Fundos de investimentos mobiliários, imobiliários e mistos e respectivas sociedades gestoras	300
81.02.40	Fundos públicos de carácter financeiro	300
81.02.60	Casas de penhor	300
81.02.90	Instituições monetárias e financeiras n.e.	300
81.03.10	Bolsas e corretores de fundos, câmbios, mercadorias e metais preciosos	300
81.03.20	Casas de câmbio	300
81.03.30	Câmaras de compensação	300
81.03.90	Serviços financeiros n.e.	300

Seguros

82.01.00	Sociedades de seguros e resseguros	500
82.02.00	Agentes de seguros e resseguros	300
82.09.00	Seguros n.e.	300

Operações sobre imóveis e serviços prestados às empresas

83.11.00	Agências prediais (mediadores)	500
83.12.00	Propriedade de casas de habitação	500
83.19.00	Operações sobre imóveis n.e.	500

Serviços prestados às empresas

83.21.10	Escritórios de advogados	300
83.21.20	Escritórios de solicitadores	300
83.21.90	Outros serviços jurídicos n.e.	300
83.22.00	Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração comercial	300
83.23.00	Processamento de dados	300
83.24.10	Gabinetes de engenharia	300
83.24.20	Gabinetes de arquitectura	300
83.25.00	Serviços de publicidade	300
83.29.00	Serviços prestados às empresas, com a excepção do aluguer de máquinas e equipamento n.e.	300
83.30.00	Aluguer de máquinas e equipamento	300

Serviços prestados à colectividade, serviços sociais e serviços pessoais

92.00.00	Serviços de saneamento e limpeza	300
93.11.00	Estabelecimentos de educação pré-escolar	300
93.12.00	Estabelecimentos de ensino básico	300
93.13.00	Estabelecimentos de ensino secundário	300
93.14.00	Estabelecimentos de ensino pós-secundário	300
93.15.10	Instrução de condução de viaturas a motor (por cada viatura)	150
93.15.90	Ensino individual n.e.	300
93.19.00	Estabelecimentos de ensino n.e.	300
93.20.00	Institutos científicos e de investigação	300
93.31.10	Estabelecimentos de saúde com internamento	300
93.31.20	Serviços médicos e dentários	300
93.31.30	Serviços de enfermagem e de parteiras	300
93.31.41	Serviços de acupunctura	300
93.31.42	Serviços de medicina chinesa	300
93.31.49	Serviços paramédicos n.e.	300
93.32.00	Serviços veterinários	300
93.41.00	Instituições humanitárias	300
93.42.00	Instituições de assistência com internamento ou semi-internamento	300
93.43.00	Instituições de assistência sem internamento	300
93.49.00	Instituições de assistência social n.e.	300
93.50.00	Associações económicas e organizações profissionais	300
93.99.00	Outros serviços prestados à colectividade	300
94.11.00	Produção de filmes cinematográficos, estúdios e laboratórios	300
94.12.10	Distribuição de filmes cinematográficos	300
94.12.20	Projecção de filmes cinematográficos	300
94.13.00	Rádio e televisão	300
94.14.10	Teatro	300
94.14.20	Organizações musicais	300
94.20.00	Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos e outros serviços culturais n.e.	300
94.30.00	Jogos de fortuna e azar	300
94.90.10	Desportos	300
94.90.11	Salões de bilhar, de «bowling» e recintos de diversão mecânica	300
94.90.20	Instalações balneares	300
94.90.30	Jogos eléctricos ou electrónicos	300
94.90.40	Outras instalações de recreio	300
94.90.50	Aluguer de equipamento desportivo e artigos para recreio	300
94.90.90	Diversos serviços recreativos	300
95.11.00	Reparação de calçado e de outros artigos de couro	300
95.12.00	Reparação de aparelhos eléctricos	300
95.13.00	Reparação de automóveis e motocicletas	300
95.14.00	Reparação de relógios e objectos de joalharia	300
95.19.00	Outros serviços de reparação n.e.	300
95.20.00	Lavandarias e tinturarias	300
95.91.10	Barbearias	300
95.91.20	Salões de cabeleireiro e institutos de beleza	300
95.92.00	Estúdios e laboratórios de fotografia	300
95.99.10	Agências funerárias	300
95.99.20	Saunas e massagens	300
95.99.30	Aluguer de vestidos de noiva e de fatos	300
95.99.90	Outros serviços pessoais n.e.	300
96.00.00	Organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais	300
00.00.00	Actividades mal definidas	300

Abreviatura usada:

n. e. = não especificado, (os), a, (as)

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MAPA II

Tabela especial de tributação

Código da  actividade	Designação da actividade	Taxa anual (em patacas)
32.13.00	Fábrica de malhas	500
32.20.20	Confecção de artigos de vestuário em série	500
50.00.10	Sondagens geológicas, consolidação de terrenos e fundações	500
50.00.20	Construção e reparação de edifícios	500
50.00.30	Trabalhos de engenharia civil	500
50.00.90	Construção e obras públicas	500
61.09.10	Comércio de comissões, consignações e agências comerciais de grande variedade de mercadorias	1500
61.09.20	Comércio importador e exportador	1500
63.21.00	Hotéis	500
71.12.10	Transporte urbano e suburbano por autocarros (por cada viatura)	150
71.13.10	Táxis e carros de aluguer (por cada viatura)	150
71.13.20	Autocarros para excursões (por cada viatura)	150
71.13.30	Autocarros escolares (por cada viatura)	150
71.13.90	Transportes terrestres de passageiros n.e. (por cada viatura)	150
71.14.00	Camionagem de carga (por cada viatura)	150
71.16.20	Aluguer de automóveis e camionetas sem condutor (por cada viatura)	150
81.01.20	Bancos comerciais	80 000
81.01.21	Agências ou dependências urbanas de bancos	20 000
81.01.30	Bancos de investimento	80 000
81.01.40	Bancos «Off-shore»	180 000
81.01.50	Outros bancos	80 000
82.01.00	Sociedade de seguros e resseguros	500
83.11.00	Agentes prediais (mediadores)	500
83.12.00	Propriedade de casas de habitação	500
83.19.00	Operações sobre imóveis n.e.	500
93.15.10	Instrução de condução de viaturas a motor (por cada viatura)	150

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