do Boletim Oficial de Macau
Versão, em chinês, da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos municípios.
Gabinete do Governador:
Despacho n.º 108/GM/88, determinando a reversão para o Cofre de Justiça
e dos Registos e Notariado da receita correspondente a 30% dos emolumentos
cobrados no próximo ano.Serviços de Saúde:
Gabinete do Governador:
Despacho n.º 109/GM/88, concedendo dispensa de serviço aos funcionários
da Administração Pública, licenciados em Direito, que pretendam participar
no seminário organizado pelo Instituto Jurídico de Macau sobre o tema ‘Reflexos
do Acordo Sino-Português e da Lei Básica no estatuto pessoal dos habitantes
de Macau’.
Publicado em: 11/10/1988
