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Número 40

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 3 de Outubro de 1988

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 24/88/M:

• Aprova o regime jurídico dos municípios. - Revogações.

Lei n.º 25/88/M:

• Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.

Lei n.º 26/88/M:

• Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.

Versão, em chinês, da Portaria n.º 164/88/M, de 23 de Setembro, que divide em áreas o Território Eleitoral de Macau.

Versão, em chinês, da Portaria n.º 165/88/M, de 23 de Setembro, que marca para 23 de Outubro de 1988 o dia de eleição dos vogais do Conselho Consultivo.

Portaria n.º 168/88/M:

• Emite selos postais alusivos à emissão extraordinária ‘Novos Serviços Postais’.

Gabinete do Governador:

• Versão, em chinês, do Despacho n.º 103/GM/88, respeitante à lista das associações e organismos, inscritos no recenseamento eleitoral para o sufrágio indirecto dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo.
• Despacho n.º 104/GM/88, determinando que o Curso Geral de Topografia e Cadastro tenha início em 1 de Novembro de 1988, na Escola de Topografia e Cadastro de Macau.

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Extractos de despachos

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Avisos e anúncios oficiais

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Anúncios judiciais e outros

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 169/88/M:

• Altera o escalonamento das verbas, definido pela Portaria n.º 17/87/M, de 26 de Janeiro, (Empreitada de concepção/construção da remodelação e ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário).

Portaria n.º 170/88/M:

• Autoriza a celebração de contrato com a empresa Asiaconsult, Limitada, para a execução do Plano Geral da Taipa.

Portaria n.º 171/88/M:

• Delega competências no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, relativamente ao Gabinete do Porto e da Ponte.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 105/GM/88, respeitante à criação de uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte, abreviadamente designado por GPP.
• Despacho n.º 106/GM/88, que nomeia o presidente da Assembleia de Apuramento Geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa.
• Despacho n.º 107/GM/88, que nomeia uma professora de matemática para a Assembleia de Apuramento Geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa.