Número 36

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 5 de Setembro de 1988

Lei n.º 81/88:

Versão, em chinês, da Lei n.º 20/88/M, de 15 de Agosto, que introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre móveis.

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º e aos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 21/88/M, de 28 de Março, (Missão de Macau em Lisboa).

Portaria n.º 141/88/M:

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 91/87/M, de 10 de Agosto, (Delegação de competências).

Portaria n.º 142/88/M:

Emite novos selos postais alusivos à emissão extraordinária ‘Jogos Olímpicos de Seoul’.

Portaria n.º 143/88/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1988.

Portaria n.º 144/88/M:

Define as características do papel a utilizar nos documentos referidos no artigo 3.º da Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 93/GM/88, que cria a Comissão Coordenadora dos Recursos Hospitalares do Território (CCRHT)
Despacho n.º 94/GM/88, sobre nova composição da comissão para o planeamento e programação das acções orgânico-administrativas necessárias ao futuro funcionamento do Hospital Central Conde de S. Januário.
Despacho n.º 96/88, delegando no chefe do Gabinete do Governador a competência para outorgar os contratos de trabalho com o pessoal que exerce funções na Missão de Macau em Lisboa.

Define o regime de transição e ingresso nas novas carreiras das Forças de Segurança de Macau, constantes da Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho.

Portaria n.º 145/88/M:

Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.