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Decreto-Lei n.º 69/88/M
de 8 de Agosto
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000 
Artigo 1.º a Artigo 20.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009
Artigo 21.º
(Lei aplicável)
O arrendamento rege-se pelo disposto neste diploma e subsidiariamente pela legislação aplicável ao arrendamento urbano.
Artigo 22.º e Artigo 23.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009
Artigo 24.º
(Prazo)
O prazo de arrendamento é de seis meses e considera-se tácita e sucessivamente renovado por iguais períodos de tempo se não for denunciado por nenhuma das partes.
Artigo 25.º a Artigo 41.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009
Artigo 42.º
(Despejo)
1. Efectuada a rescisão, o arrendatário deve desocupar a casa no prazo de trinta dias, sob pena de se executar coercivamente o despejo.
2. A execução do despejo, mediante mandado do IH, poderá ocorrer em colaboração com as Forças de Segurança, se necessário.
3. O arrendatário contra quem for emitido mandado de despejo não poderá participar, pelo prazo de dois anos, em qualquer concurso promovido pelo IH para atribuição de habitações.
Artigo 43.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009
Artigo 44.º
(Forma e prazo da denúncia)
1. *
2. *
3. Se o arrendatário não desocupar a habitação, proceder-se-á ao despejo, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009
Artigo 45.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009
Artigo 46.º
(Despejo)
À desocupação da casa, em caso de caducidade do respectivo contrato de arrendamento, aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 42.º
Artigo 47.º a Artigo 51.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009
Artigos 52.º a Artigos 69.º*
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 28/92/M
Artigo 70.º a Artigo 80.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009
Artigo 81.º
(Multas)
1. *
2. *
3. Tratando-se da primeira infracção, o IH poderá substituir a multa por advertência.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009
Artigo 82.º
(Recurso)
Da aplicação das multas cabe recurso hierárquico, com efeito suspensivo a interpor nos termos da lei geral.
Artigo 83.º a Artigo 89.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009