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Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais.
- Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.
Portaria n.º 52/88/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça, no que se refere a atribuições executivas relativamente ao Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP).
- Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para os membros do Governo de Macau.
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