Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 1988
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 12/88/M:
- Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais.
Decreto-Lei n.º 13/88/M:
- Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do
Serviço de Administração e Função Pública.
Portaria n.º 52/88/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e
Justiça, no que se refere a atribuições executivas relativamente ao
Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP).
Portaria n.º 53/88/M:
- Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para os membros do Governo
de Macau.
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