Número 25

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 22 de Junho de 1987

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro (Calendário dos feriados no território de Macau).

Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses).

Altera os Decretos-Leis n.os 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.os 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento da habitação).

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro, (Sistema de Acção Social e as suas estruturas).

Aprova a Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos e extingue o Gabinete Coordenador da Habitação. - Revoga os Decretos-Leis n.os 104/84/M, de 1 de Setembro, 69/85/M, de 13 de Julho, e a Portaria n.º 191/85/M, de 21 de Setembro.

Autoriza o Museu e Centro de Estudos Marítimos de Macau a utilizar o seu logotipo.

Portaria n.º 60/87/M:

Retira da lista de monumentos, edifícios, conjuntos e sítios classificados, o Palacete de Lou Lim Ieoc.

Portaria n.º 61/87/M:

Portaria n.º 62/87/M:

Gabinete do Governo de Macau:

Protocolo de cooperação entre a Secretaria de Estado do Turismo e o Governo de Macau.
Protocolo de cooperação entre a Direcção dos Serviços de Turismo de Macau e ENATUR.
Despacho n.º 33/GM/87, que exonera o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (Departamento Autónomo de Navegação).
Despacho n.º 34/GM/87, que delega no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar o Território, na qualidade de accionista da CEM.
Despacho n.º 35/GM/87, que nomeia o delegado do Governo junto da "Macau (Yat Yuen) Canidrome Co.".
Despacho n.º 36/GM/87, respeitante à abertura de um inquérito sobre um incidente náutico ocorrido em 18 de Junho de 1987.
Despacho n.º 43/SAEFT/87, sobre a cobrança à boca do cofre do Imposto Profissional.
Despacho n.º 22/SAA/87, sobre o processo de aquisição de um sistema de atendimento automático permanente de chamadas telefónicas para o SAFP.
Despacho n.º 28/SAEC/87, sobre o pessoal da TDM.
Despacho n.º 29/SAEC/87, sobre as sessões do Conselho de Administração da TDM.
Despacho n.º 30/SAEC/87, sobre a atribuição de pelouros aos administradores da TDM.
Despacho n.º 31/SAEC/87, referente à nomeação do chefe de Divisão de Recursos Financeiros do Instituto dos Desportos de Macau IDM).
Despacho n.º 97/SAES/87, que altera o clausulado do contrato celebrado com "Excelsior - Hotéis e Investimentos, Lda.".