As despesas englobadas no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) e integradas no Orçamento Geral do Território (OGT) incluem uma dotação provisional, cuja utilização se torna necessário regulamentar.
Considerando, ainda, a necessidade de melhorar a programação dos investimentos públicos e introduzir uma maior disciplina orçamental relativamente à execução do PIDDA, são estabelecidos os seguintes critérios e procedimentos para a inscrição de verbas para novas acções e para a mobilização da dotação provisional:
1. A inscrição de verbas no PIDDA para acções novas só é admitida nas suas revisões globais, tendo sempre como contrapartida verbas de acções que deixam de realizar-se, excepto nos casos de elevada prioridade e urgência, em que a contrapartida será dada pela dotação provisional.
2. A dotação provisional só poderá ser utilizada nos casos seguintes:
a) Inscrição e dotação de verbas para novas acções de elevada prioridade e urgência; e
b) Reforço das dotações de verbas de acções iniciadas, correspondendo a compromissos inadiáveis ou de elevada prioridade e urgência.
3. Os procedimentos para a utilização das verbas da dotação provisional são os seguintes:
a) O Serviço proponente elabora a proposta, que deve obter o acordo de princípio da entidade tutelar. No caso de acções em curso, em que o Serviço executante não é o proponente da acção, o primeiro Serviço apresenta a proposta ao segundo, seguindo-se os restantes procedimentos;
b) O Serviço proponente envia proposta à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), com conhecimento ao serviço executante, se for caso disso;
c) A DSF verifica a disponibilidade da dotação provisional para suportar o encargo, e submete o processo a despacho do Secretário-Adjunto para a Economia, Finanças e Turismo (SAEFT);
d) Despachada favoravelmente a proposta, a DSF elaborará a portaria de alteração orçamental, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
Publique-se.
Residência do Governo, em Macau, aos 8 de Maio de 1987. — O Governador, Joaquim Pinto Machado.