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Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 4 de Maio de 1987
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e o respectivo regime de actividade.
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 10,72 m2.
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 3,10 m2.
Portaria n.º 44/87/M:
- Autoriza a "Transporte e Carregadores Tai Kong" a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 45/87/M:
- Reestrutura o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. - Revoga a Portaria n.º 170/85/M, de 31 de Agosto.
Portaria n.º 46/87/M:
- Autoriza o provimento dos lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1 de Fevereiro, no quadro da Direcção dos Serviços de Educação.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 17/GM/87, que aprova as instruções para a apresentação de propostas de transferências orçamentais no âmbito do PIDDA.
- Despacho n.º 31/SAEFT/87, respeitante à publicação da lista constante do anexo A ao Decreto-Lei n.º 50/80/M (Acordos Têxteis).
- Despacho n.º 61/SAES/87, sobre a alteração das condições do aproveitamento de um terreno, sito na Zona de Aterros do Antigo Hipódromo, junto do Bairro Iao Hon.