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Número 16

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 20 de Abril de 1987

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 40/87:

Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 150/87:

Estabelece as regras sobre o uso Bandeira Nacional.

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, que cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública, o Centro de Atendimento e Informação ao Público.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 9/SAEC/87, que designa um representante dos Serviços de Educação para Comissão Coordenadora do "Forum" de Macau.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros

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