[ ^ ]

Número 13

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 30 de Março de 1987

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 425/85:

• Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, do destinatário.

GOVERNO DE MACAU

Gabinete do Governo de Macau:

• Despacho n.º 10/GM/87, que delega uma competência no Secretário-Adjunto para a Administração.
• Despacho n.º 11/GM/87, sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA.
• Despacho n.º 12/GM/87, que revoga o Despacho n.º 275/84, de 31 de Outubro, (assalariamento eventual).
• Despacho Conjunto n.º 6/87, sobre a requisição de um chefe de departamento do Leal Senado para exercer as funções de técnico agregado nos Gabinetes do Secretário-Adjunto para a Administração e do Secretário-Adjunto para o Equipamento Social.
• Despacho n.º 25/SAEFT/87, que atribui aos Serviços de Marinha um fundo permanente.
• Despacho n.º 26/SAEFT/87, que atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente.
• Despacho n.º 27/SAEFT/87, que atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente.
• Despacho n.º 11/SAA/87, sobre o contrato de compra e venda do equipamento destinado à produção do novo modelo de bilhete de identidade.
• Despacho n.º 12/SAA/87, sobre a aquisição do equipamento destinado à produção do novo modelo de bilhete de identidade.
• Despacho n.º 38/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Rua Central.
• Despacho n.º 42/SAESl87, sobre a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito entre a subestação da CEM e o aterro do Pac On.
• Despacho n.º 43/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Avenida do Ouvidor Arriaga.
• Despacho n.º 44/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques.