ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 12/86/M

BO N.º:

51/1986

Publicado em:

1986.12.23

Página:

3385

  • Confere ao Governador de Macau, autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas da Direcção de Assuntos Chineses. (DAC).
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 57/86/M - Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 12/86/M

    de 23 de Dezembro

    Autorização legislativa

    Tendo em atenção o proposto pelo Governador do território de Macau;

    Cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, alínea b), do mesmo Estatuto, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    1. É conferida ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas da Direcção de Assuntos Chineses (DAC) e fixar os respectivos regimes de remuneração e provimento.

    2. A presente autorização é extensiva à fixação das remunerações do pessoal docente da Escola Técnica da DAC e dos alunos dos cursos básico e intensivo da mesma Escola que se destinem a ingressar na carreira de intérprete-tradutor.

    Artigo 2.º

    (Duração)

    A presente autorização legislativa cessa 30 dias após a data da publicação desta lei.

    Aprovada em 19 de Dezembro de 1986.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Chui Tak Kei, vice-presidente.

    Promulgada em 19 de Dezembro de 1986.

    Publique-se.

    O Governador, Joaquim Pinto Machado.


        

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