Diploma:

Decreto-Lei n.º 55/86/M

BO N.º:

51/1986

Publicado em:

1986.12.23

Página:

3359

  • Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. — Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 33/83/M - Cria lugares nos quadros de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau para o desempenho de funções de carácter civil.
  • Decreto-Lei n.º 62/85/M - Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à Secretaria do Tribunal Administrativo.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FORÇAS DE SEGURANÇA (GERAL) - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -
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    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 55/86/M

    de 23 de Dezembro

    Tornando-se necessário corrigir disparidades actualmente existentes, face ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho, na sua redacção original, e criar condições para que o apoio jurídico ao Comando das Forças de Segurança de Macau seja assegurado por assessores que possuam qualificações adequadas e comprovada experiência profissional;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

    Art. 3.º - 1. O apoio jurídico ao Comando das Forças de Segurança de Macau será assegurado por assessores nomeados por livre escolha do Governador, em comissão de serviço ou em regime de contrato além do quadro, sob proposta do Comandante das Forças de Segurança.

    2. Os assessores deverão ser licenciados em Direito por Universidade portuguesa e possuir qualificações e experiência profissional adequadas, não carecendo os diplomas de provimento de exame ou visto do Tribunal Administrativo.

    3. Os assessores terão a remuneração correspondente ao índice 470, salvo se o cargo tiver sido preenchido em regime de contrato, aplicando-se então para todos os efeitos o artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 83/84/M, de 11 de Agosto.

    Art. 2.º É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho.

    Aprovado em 18 de Dezembro de 1986.

    Publique-se.

    O Governador, Joaquim Pinto Machado.



        

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