Número 50

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 15 de Dezembro de 1986

Lei n.º 47/86:

Declaração: -

De ter sido rectificada a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 15 de Outubro de 1986.

Portaria n.º 178/86/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1986.

Portaria n.º 179/86/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1986.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 42/GM/86, sobre a constituição de um grupo de trabalho para proceder ao estudo e elaboração de um plano de informatização das áreas comuns de gestão e administração dos Serviços da Administração Pública do Território.
Despacho n.º 43/GM/86, que concede tolerância de ponto no período da tarde do dia 17 do corrente mês.
Despacho n.º 35/SAEFT/86, que estabelece medidas a ter em consideração, relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior.
Despacho n.º 20/SAEC/86, respeitante a componentes de formação vocacional - Área C.

Gabinete de Macau

Protocolo de Acordo entre o Governo da República e o Governo do Território de Macau.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 45/GM/86, sobre situações referidas na alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviço).