Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Agosto de 1986
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 19/79/M, de 4 de Agosto (Directoria da Polícia Judiciária).
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo no ano económico de 1986.
- Reforça, por transferência, uma verba da tabela de despesa corrente do orçamento geral para o ano económico de 1986.
- Autoriza a celebração do contrato de prestação do serviço especializado de assessoria ao projecto e à obra de concepção/construção da remodelação e ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário.
Gabinete do Governo de Macau:
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Portaria que concede à Polícia Marítima e Fiscal a medalha de valor.
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Portaria que concede, a título póstumo, a um guarda de 1.ª classe da Polícia Marítima e Fiscal a medalha de mérito profissional.
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Despacho n.º 16/GM/86, respeitante à uniformização de remunerações de delegados do Governo junto de concessionárias de exploração de jogos.
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Despacho n.º 17/GM/86, que nomeia um delegado do Governo junto da concessionária de exploração de lotarias "Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada".
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Despacho n.º 18/GM/86, que designa o presidente do Conselho de Administração da CEM, S.A.R.L.
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Despacho n.º 19/GM/86, que cria, na dependência directa do Governador de Macau, um Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis (GTSOC).
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Despacho n.º 20/GM/86, que nomeia a Comissão Organizadora das Provas Automobilísticas designadas por "Grande Prémio de Macau", funcionando no âmbito do Leal Senado de Macau.
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Despacho n.º 14/SAA/86, que louva um inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária.
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Despacho n.º 15/SAA/86, que louva um licenciado da Polícia Judiciária.
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Despacho n.º 14/SAEC/86, respeitante ao regulamento de atribuição de apoios financeiros às associações desportivas e clubes com prerrogativas de associação desportiva.
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Despacho n.º 16/SAAS/86, que define competências da Comissão Instaladora da Empresa Pública de Teledifusão de Macau (TDM).
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Despacho n.º 21/SAES/86, que homologa o parecer n.º 93/86, da Comissão de Terras.
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Despacho n.º 22/SAES/86, que homologa o parecer n.º 115/86, da Comissão de Terras.
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Despacho n.º 23/SAES/86, que homologa o parecer n.º 92/86, da Comissão de Terras.
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Despacho n.º 24/SAES/86, respeitante à concessão de um terreno situado na Estrada Marginal do Hipódromo para instalação de uma fábrica de cardação, fiação e tingimentos de lã.
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Despacho n.º 25/SAES/86, respeitante à desocupação do terreno situado na Placa Central da Rua Visconde Paço de Arcos, destinado à construção de uma estação provisória para sala dos empregados da Companhia de Autocarros Fok Lei, Limitada.
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Despacho n.º 26/SAES/86, respeitante à concessão de um terreno, perto da Rampa dos Cavaleiros.
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Despacho n.º 27/SAES/86, que homologa o parecer n.º 113/86, da Comissão de Terras.
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Despacho n.º 28/SAES/86, que homologa o parecer n.º 75/86, da Comissão de Terras.
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Despacho n.º 29/SAES/86, que homologa o parecer n.º 110/86, da Comissão de Terras.
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Despacho n.º 30/SAES/86, que homologa o parecer n.º 84/86, da Comissão de Terras.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
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Despacho n.º 30/86, que delega no presidente da Comissão Administrativa do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal.
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Despacho n.º 31/86, respeitante ao regulamento do curso de promoção a comissário e chefe de primeira.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se encontrem a prestar serviço no território de Macau fiquem abrangidos pelo n.º 3 do artigo 11.º do Estatuto da Aposentação.
Publicado em: 23/08/1986