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Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 16 de Agosto de 1986
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 21/86/M, que aprova o Regulamento
do Centro de Instrução Conjunto das Forças de Segurança de Macau (CIC).
Portaria n.º 115/86/M:
- Delega no Procurador-Geral Adjunto diversas competências.
Portaria n.º 116/86/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 117/86/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos aos "Meios de Transportes Tradicionais - Barcos de Passageiros" (emissão extraordinária).
Portaria n.º 118/86/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1986.
Gabinete do Governo de Macau:
-
Despacho n.º 14/GM/86, determinando que o tempo de serviço prestado na
extinta Missão de Estudos Cartográficos pelo pessoal que transitou para o
Serviço de Cartografia e Cadastro seja contado para todos os efeitos legais.
-
Despacho conjunto n.º 6/86, respeitante a apoios financeiros a estudantes
do Território.