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Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 5 de Julho de 1986
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Altera o regime de férias e subsídio de férias na função pública.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
56/83/M, que estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus
arrendatários.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
123/84/M, que dá nova redacção aos artigos 11.º e 13.º do
Decreto-Lei
n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da Alienação dos Fogos do
Estado aos seus Arrendatários).
Versão, em chinês, do Decreto-Lei
n.º 33/85/M, que estabelece o regime de bonificação ao crédito
concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em
mercado livre.
- Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual do pessoal que presta serviço na Direcção dos Serviços de Educação.
Portaria n.º 92/86/M:
- Reforça, por transferência, uma verba da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1986.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 6/SAEFT/86, que subdelega no director dos Serviços de Finanças competências relativas aos actos notariais da Fazenda Pública.
- Despacho n.º 7/SAEFT/86, que dá por finda a comissão de serviço do chefe de departamento da Direcção de Serviços de Estatística e Censos.
- Despacho n.º 8/SAEFT/86, que dá por finda a comissão de serviço do director dos Serviços de Turismo.
- Despacho n.º 9/SAEFT/86, que nomeia o director dos Serviços de Turismo.
- Despacho n.º 10/SAEFT/86, que exonera o administrador-delegado e dois vogais do Conselho de Administração do WTC e nomeia outro administrador-delegado e um vogal do mesmo Conselho.
- Despacho n.º 11/SAEFT/86, que nomeia uma técnica agregada para o Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia, Finanças e Turismo.
- Despacho n.º 12/SAEFT/86, que dá por terminada a comissão de serviço de uma assessora técnica do Gabinete do Governo.
- Despacho n.º 9/SAA/86, que nomeia o subdirector do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
- Despacho n.º 10/SAA/86, que designa o director do Serviço de Administração e Função Pública, presidente da comissão administrativa do fundo permanente.
- Despacho n.º 10/SAES/86, respeitante à licença especial concedida a um técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.