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Número 27

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 5 de Julho de 1986

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 5/86/M:

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 56/83/M, que estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 123/84/M, que dá nova redacção aos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da Alienação dos Fogos do Estado aos seus Arrendatários).

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 33/85/M, que estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre.

Portaria n.º 91/86/M:

Portaria n.º 92/86/M:

Gabinete do Governo de Macau:


Extractos de despachos


Avisos e anúncios oficiais


Anúncios judiciais e outros


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