Número 13

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 31 de Março de 1986

Gabinete de Macau:

Protocolo celebrado entre o Governo de Macau e o Ministério da Administração Interna.

Portaria n.º 67/86/M:

Autoriza o estabelecimento "Tai Peng Rádio" a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. - Revoga a Portaria n.º 94/84/M, de 2 de Junho.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 78/86, que fixa a remuneração a atribuir a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição do Registo.
Despacho que nomeia vogais da Comissão Consultiva dos Serviços de Economia.
Despacho que concede incentivos fiscais à Fábrica de Cerâmica de Macau, Lda.
Despacho que concede incentivos fiscais a um comerciante.
Despacho que designa a Direcção dos Serviços de Economia como autoridade administrativa do Território em todas as questões relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Despacho que louva um licenciado em Economia.

Serviços de Finanças:

Despacho n.º 79/86, que define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado.

Gabinete dos Assuntos de Justiça:

Despacho n.º 17/86/ADM, respeitante à transição do pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça para novos quadros.
Despacho n.º 18/86/ADM, respeitante à transição do pessoal da Procuradoria da República para novos quadros.