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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 113/85/M

de 28 de Dezembro

Execução do Orçamento Geral do Território

O presente diploma destina-se a pôr em execução o Orçamento Geral do Território para o ano de 1986, elaborado em conformidade com as orientações definidas na Lei n.º 7/85/M, de 31 de Dezembro, e constitui o instrumento fundamental da política económica e social a prosseguir pelo Governo.

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Execução do Orçamento Geral do Território)

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1986, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico, que faz parte integrante deste decreto-lei e baixa assinado pelo director dos Serviços de Finanças.

Artigo 2.º

(Estimativa e aplicação das receitas)

O produto global das contribuições, impostos directos e indirectos e restantes receitas é avaliado em $ 1 533 027 900,00 e será cobrado, durante o ano de 1986, em conformidade com as disposições legais que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º

(Foros e rendas)

Durante o ano de 1986 não se procederá à cobrança dos foros ou das rendas devidas ao Território cujo montante anual seja inferior a 50 patacas.

Artigo 4.º

(Despesas)

O valor global das despesas orçamentais relativas ao ano económico de 1986 é fixado em $ 1 533 027 900,00.

Artigo 5.º

(Orçamentos privativos)

São avaliadas em $ 153 067 700,00 as receitas próprias das entidades autónomas a cobrar em 1986, as quais deverão ser aplicadas na realização de despesas legalmente autorizadas e inscritas nos orçamentos privativos de cada entidade, conforme se discrimina seguidamente:

a) Câmara Municipal das Ilhas $ 5 214 700,00

b) Centro de Recuperação Social $ 409 100,00

c) Fundo de Bolsas de Estudo $ 273 000,00

d) Fundo de Bonificação do Crédito à Habitação $ 14 078 000,00

e) Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização $ 4 065 000,00

f) Fundo de Turismo de Macau $ 2 000 000,00

g) Instituto de Acção Social de Macau $ 3 107 000,00

h) Instituto Cultural de Macau $ 300 000,00

i) Leal Senado de Macau $ 69 806 200,00

j) Obra Social da Polícia Judiciária $ 98 500,00

k) Obra Social da Polícia de Segurança Pública $ 1 505 300,00

l) Obra Social dos Serviços de Marinha $ 214 600,00

m) Oficinas Navais $ 9 567 000,00

n) Serviços de Correios e Telecomunicações $ 25 303 000,00

o) Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado $ 9 749 400,00

p) Imprensa Oficial de Macau $ 7 376 900,00

Artigo 6.º

(Orçamentos suplementares)

1. Durante o ano de 1986, será limitado a dois o número de orçamentos suplementares que as entidades autónomas poderão elaborar e submeter à aprovação do Governador.

2. O primeiro orçamento suplementar elaborado por cada uma das entidades acima referidas deverá incluir obrigatoriamente os saldos eventualmente apurados na gerência anterior os quais deverão ser prioritariamente aplicados na inscrição ou reforço de rubricas da tabela de despesas de capital.

3. No segundo orçamento suplementar apenas serão permitidas aplicações de fundos por contrapartida de dotações excedentárias de outras rubricas da tabela de despesa, sendo vedadas alterações ou revisões que resultem do apuramento de excessos de cobrança da tabela de receita.

Artigo 7.º

(Administração de verbas)

Todos os Serviços que administrem dotações inscritas na tabela de despesa do OGT são obrigados a enviar à Direcção dos Serviços de Finanças, até ao dia 5 de cada mês, mapa discriminativo das disponibilidades apuradas no mês anterior nas respectivas verbas, com indicação da origem ou proveniência dessas disponibilidades, as quais ficarão cativas naquela Direcção para serem utilizadas segundo critério e determinação do Governador.

Artigo 8.º

(Utilização das dotações orçamentais)

1. O montante inscrito para cada dotação não pode ter aplicação diferente da que estiver indicada na correspondente designação orçamental.

2. Será observada rigorosa parcimónia e economia na utilização das dotações orçamentais, por forma a alcançar o máximo rendimento e eficiência com o mínimo de dispêndio.

Artigo 9.º

(Regime duodecimal)

1. No ano de 1986 será observado o regime duodecimal, salvo casos fundamentados pelo respectivo Serviço e previamente autorizados pelo Governador, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças, em que podem ser antecipados, total ou parcialmente, os duodécimos de dotações inscritas no OGT.

2. Ficam isentas do regime duodecimal:

a) As importâncias dos reforços ou inscrições de verbas que devam ser imediatamente aplicadas;

b) As relativas ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração;

c) As dotações de montante inferior a $ 50 000,00;

d) As que suportam encargos fixos mensais, que se vençam em data certa, ou que resultem da execução de contratos escritos para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços.

Artigo 10.º

(Despesas gerais de funcionamento e consumos de secretaria)

Serão adoptadas medidas conducentes à rigorosa contenção das despesas gerais de funcionamento dos Serviços e ao respectivo controlo, através de programas de poupança de energia e racionalização de impressos, por forma a evitar a progressão acentuada de despesas desta natureza.

Artigo 11.º

(Distribuição de verbas)

Os fundos relativos a verbas globais não serão aplicados sem que, previamente, se faça publicar no Boletim Oficial, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças, a correspondente portaria de distribuição pelas rubricas adequadas das classificações económica e funcional, de harmonia com os preceitos legais em vigor.

Artigo 12.º

(Subsídios do OGT)

Os subsídios e comparticipações que não resultem directamente da lei e estejam inscritos no OGT a favor dos orçamentos privativos de entidades autónomas serão entregues em duodécimos, salvo casos fundamentados que justifiquem a antecipação total ou parcial dos mesmos, e que pode ser autorizada nos termos do artigo 9.º deste diploma.

Artigo 13.º

(Câmbio orçamental)

É fixado em $1 (uma pataca) - 17$50 (dezassete escudos e cinquenta centavos) o câmbio a utilizar na execução do OGT, no que respeita às relações com a Caixa do Tesouro de Macau em Lisboa.

Artigo 14.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.

Aprovado em 26 de Dezembro de 1985.

Publique-se.

O Governador, Vasco de Almeida e Costa.