Número 47
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 25 de Novembro de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 4/85/M:
- Assegura a protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de
videogramas.
Decreto-Lei n.º 101/85/M:
- Adita à tabela de despesa do orçamento geral do Território várias
rubricas.
Decreto-Lei n.º 102/85/M:
- Extingue a Comissão de Estética. - Revoga o Decreto Provincial n.º
4/74, de 23 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 103/85/M:
- Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º
124/84/M, de 29 de
Dezembro. (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação).
- Versão, em chinês, da Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro, que
aprova o Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau (RPFSM).
Portaria n.º 240/85/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações
privativa do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 241/85/M:
- Reforça, por transferência, uma verba da tabela de despesa corrente do
Orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 242/85/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa corrente do
orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 243/85/M:
- Autoriza a Direcção de Serviços de Estatística e Censos a utilizar o
seu logotipo.
Portaria n.º 244/85/M:
- Autoriza a Direcção de Serviços de Economia a utilizar o seu logotipo.
Portaria n.º 245/85/M:
- Aprova o Regulamento Geral de Administração de Edifícios Promovidos em
Regime de Contratos de Desenvolvimento para Habitação.
Portaria n.º 246/85/M:
- Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e
dos editais, anúncios, avisos e demais escritos.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que concede medalha de valor.
- Portaria que louva um assessor jurídico.
- Despacho n.º 239/85, que cria condições relativas à
fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais que regulam a
utilização de viaturas do Estado.
- Despacho n.º 12/85/AS, respeitante à concessão de assistência
médica, medicamentosa e hospitalar aos funcionários e agentes da Imprensa
Oficial de Macau.
- Despacho n.º 21/85/CE, sobre a autorização para alteração dos
estatutos do Banco do Oriente, S. A. R. L.
Serviços de Saúde:
- Despacho que dá por finda a comissão de serviço dum preparador
de 3.ª classe do quadro técnico auxiliar de terapêutica e diagnóstico.
- Despachos que nomeiam em comissão de serviço,
escriturários-dactilógrafos.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 233/85, respeitante à transição do pessoal dos
quadros da Direcção dos Serviços de Finanças.
SUMÁRIO
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, Contra-Almirante Vasco Fernando Leote de
Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República,
irá ausentar-se do Território, a partir do dia 28 de Novembro próximo.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do
Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17
de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau,
Coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado
do Governo durante a sua ausência.
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Gabinete do Governo, em Macau, aos 25 de Novembro de 1985. - O Chefe do
Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
Publicado em: 25/11/1985
