Número 45
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Novembro de 1985
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 95/85/M:
- Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da
Administração no sector industrial. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 96/85/M:
- Estabelece medidas sobre a actividade industrial.
Decreto-Lei n.º 97/85/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do
Território, como terreno vago, o terreno com a área de 104,00m2, situado no
Beco Tomé Pires, em Macau.
Portaria n.º 223/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente
do orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 224/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente
do orçamento para o ano económico de 1985.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 230/85, respeitante à comissão liquidatária do Banco do
Pacífico.
- Despacho n.º 231/85, respeitante ao esclarecimento de dúvidas na
aplicação do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de
Agosto.
- Despacho n.º 232/85, considerando abrangidos pelas alíneas a) e b) do
n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, diversos
cargos dos Serviços de Marinha de Macau.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho, respeitante à revogação de um despacho de exoneração.
Serviços de Saúde:
- Lista de antiguidade do pessoal dos Serviços de Saúde, referida a 31 de
Dezembro de 1984.
Serviços Florestais e Agrícolas de Macau:
- Despacho n.º 7/OEFI/85, respeitante à transição do pessoal para novas
categorias.
Gabinete Coordenador da Habitação:
- Despacho n.º 8/85/OEFI, respeitante a subdelegação de competências no
actual director do Gabinete Coordenador da Habitação.
