Número 37

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 14 de Setembro de 1985

Lei n.º 14-A/85:

Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

Adita novas rubricas à tabela de despesas correntes do orçamento geral em vigor.

Portaria n.º 185/85/M:

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 195/84/M, (Construção de Moradias do Estado em Santa Sancha).

Portaria n.º 186/85/M:

Portaria n.º 187/85/M:

Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal com funções inspectivas que presta serviço nas Divisões de Inspecção da Inspecção dos Contratos de Jogos.

Gabinete do Governo de Macau:

Portaria que concede a Medalha de Mérito Cultural à Associação de Educação Chinesa de Macau.
Portaria que louva um tenente-coronel de infantaria em comissão nas Forças de Segurança de Macau.
Portaria que concede ao reitor da Universidade da Ásia Oriental a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria que concede a um engenheiro electrotécnico a Medalha de Mérito Cultural.
Despacho n.º 199/85, respeitante à atribuição de subsídios directos ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino classificados como de fins não lucrativos.
Despacho n.º 30/ECT/85, respeitante ao lançamento do Ensino Secundário Luso-Chinês.
Despacho n.º 32/85/ECT, subdelegando competências no presidente do Instituto Cultural de Macau.

Serviços de Educação e Cultura:

Despacho n.º 29/ECT/85, respeitante ao calendário das actividades escolares dos ensinos oficial e particular com paralelismo pedagógico, para o ano escolar de 1985/1986.
Convénio entre o Instituto de Investigação Científica Tropical (Ministério da Educação) e a Direcção dos Serviços de Educação e Cultura do território de Macau.

Serviços de Obras Públicas e Transportes:

Despacho que declara revogado o despacho de exoneração concedida a uma preparadora de laboratório de 3.ª classe da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau.