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Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Agosto de 1985
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 151/85/M:
- Aprova os quadros de pessoal do Comando das FSM, do CPSP, da PMF, do CB, do CIC e da PM.
- Extingue a licença para o exercício do comércio de câmbios, concedida à Casa de Câmbios "Cheong Lei Seng Kei, Lda.".
Portaria n.º 153/85/M:
- Dá nova redacção ao artigo 18.º da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de Novembro. (Veículos do Estado).
Portaria n.º 154/85/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 155/85/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1985.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 25/85/ADM, que subdelega competências na directora do Serviço de Administração e Função Pública.
- Despacho n.º 26/85/ADM, que designa os chefes de Departamento do Serviço de Administração e Função Pública.
- Despacho n.º 28/85/ADM, que subdelega competência nos conservadores das Conservatórias do Registo Predial e dos Registos Comercial e Automóvel, das 1.ª, 2.ª e 3.ª das Conservatórias do Registo Civil, nos notários dos 1.º 2.º Cartórios Notariais, bem como na conservadora-notária da Conservatória do Registo Civil e Cartório Notarial das Ilhas.
- Despacho n.º 12/85/CE, que designa os representantes de entidades públicas para constituírem um grupo de trabalho encarregado de elaborar a "Análise da Conjuntura Económico-Financeira do Território".
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República, irá ausentar-se do Território, a partir do dia 29 de Agosto corrente.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado do Governo durante a sua ausência.
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Gabinete do Governo, em Macau, aos 28 de Agosto de 1985. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
Publicado em: 28/08/1985
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 56/85/M, que estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau.
Publicado em: 30/08/1985