Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 13 de Abril de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 30/85/M:
- Aprova o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar. - Revoga o Diploma
Legislativo n.º 1 712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4 190, de
2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M,
de 21 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 31/85/M:
- Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.
Decreto-Lei n.º 32/85/M:
- Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a funcionários
públicos para a aquisição de habitação própria em mercado livre.
Decreto-Lei n.º 33/85/M:
- Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de
Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre.
Portaria n.º 76/85/M:
- Autoriza a "Carlingford Insurance Company Limited" a explorar
vários ramos de seguro.
Portaria n.º 77/85/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento da Obra Social da Polícia
Judiciária de Macau, relativo ao ano de 1985.
Portaria n.º 78/85/M:
- Deixa de se aplicar em Macau a Portaria n.º 648/74, de 8 de Outubro.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 76/85, que homologa o parecer n.º 34/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 77/85, que homologa o parecer n.º 35/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 78/85, que homologa o parecer n.º 39/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 79/85, que homologa o parecer n.º 83/84, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 13/85/ECT, respeitante à subdelegação de
competência - Direcção dos Serviços de Turismo.
- Despacho n.º 14/85/ECT, respeitante à colaboração no Forum e
Parque Recreativo de Hác Sá.
