Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 30 de Março de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 24/85/M:
- Aprova o Regulamento da Caixa Económica Postal. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 25/85/M:
- Considera de nomeação definitiva um assistente-técnico de 2.ª classe
dos Serviços Florestais e Agrícolas.
Decreto-Lei n.º 26/85/M:
- Estabelece o regime de transportes de pessoal por conta do Território. -
Revoga os artigos 229.º a 231.º, 236.º, 259.º a 276.º, 300.º e 302.º do
Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
Decreto-Lei n.º 27/85/M:
- Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços
públicos do Território. - Revogações.
Portaria n.º 69/85/M:
- Autoriza a Agência Comercial Milano a instalar uma rede de
radiocomunicações.
Portaria n.º 70/85/M:
- Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., (CTM), a
instalar duas estações fixas.
Portaria n.º 71/85/M:
- Autoriza a Companhia de Combustíveis Tai Ming, Limitada, a instalar e a
utilizar uma rede de radiocomunicações. - Revoga a Portaria n.º 6/78/M, de
28 de Janeiro.
Portaria n.º 72/85/M:
- Autoriza a Securicor Macau, Limitada, a instalar e a utilizar uma rede de
radiocomunicações, - Revoga a Portaria n.º 156/84/M, de 18 de Agosto.
Portaria n.º 73/85/M:
- Dota uma verba da tabela de despesa corrente do orçamento geral para o ano
económico de 1985.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 11/85/ECT, relativo a remunerações acessórias.
Serviços Florestais e Agrícolas de Macau:
- Lista de antiguidade do pessoal dos Serviços Florestais e Agrícolas,
relativa a 31 de Dezembro de 1984.
Serviços de Meteorologia e Geofísica:
- Lista de antiguidade do pessoal do Serviço de Meteorologia e Geofísica,
relativa a 31 de Dezembro de 1984.
