Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Março de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 23/85/M:
- Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. - Revogações.
Versão em chinês, da Portaria n.º 51/85/M, de 9 de Março, que define os
meios de prova dos requisitos que condicionam a inscrição como operador de
comércio externo, nos termos do Decreto-Lei n.º
50/80/M, de 30 de Dezembro.
Portaria n.º 61/85/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos ao "Ano Internacional
da Juventude" (emissão extraordinária).
Portaria n.º 62/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente
do orçamento geral para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 63/85/M:
- Dota uma verba na tabela de despesa corrente do orçamento geral para o ano
económico de 1985.
Portaria n.º 64/85/M:
- Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $ 250 000,00.
Portaria n.º 65/85/M:
- Distribui a verba do capítulo 5, divisão 01, da tabela de despesa
corrente do orçamento geral do corrente ano económico.
Portaria n.º 66/85/M:
- Distribui a verba do capítulo 5, divisão 01, da tabela de despesa
corrente do orçamento geral do corrente ano económico.
Portaria n.º 67/85/M:
- Dá nova redacção ao artigo 82.º do Plano de Uniformes da Polícia de
Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 163/74, de 28 de Setembro.
Portaria n.º 68/85/M:
- Dá nova composição ao quadro de pessoal da Repartição dos Serviços de
Marinha.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 66/85, que homologa o parecer n.º 12/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 67/85, que homologa o parecer n.º 13/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 69/85, que exonera um administrador do Instituto Emissor de
Macau.
- Despacho n.º 70/85, que delega no director dos Serviços de Finanças os
poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da CEM.
- Despacho n.º 71/85, sobre a interpretação uniforme da aplicação da
alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/84/M, de 19 de Maio
(Concessão de subsídio de família).
Serviços de Obras Públicas e Transportes:
- Lista de antiguidade dos funcionários da Direcção dos Serviços de Obras
Públicas e Transportes de Macau, relativa a 31 de Dezembro de 1984.
