Por ter saído incorrecto o artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial n.º 51, da mesma data, rectifica-se o seguinte:
Onde se lê: «... das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º deste diploma...»
deve ler-se «... das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 12.º deste diploma...».