Boletim Oficial -

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 1/84/M
BO N.º:	52/1984
Publicado em:	1984.12.26
Página:	2554

Fixa os montantes de garantia do Território destinados às operações da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1985.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.

Categorias relacionadas :	AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 1/84/M

de 26 de Dezembro

Garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E. P., para a ano de 1985

Artigo 1.º

(Montantes de garantia)

Durante o ano de 1985, a garantia a conceder pelo Território, nos termos da Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro, não poderá ultrapassar, no seu conjunto, os montantes de 100 milhões e 15 milhões de patacas, em relação às operações de seguro de crédito previstos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei.

Artigo 2.º

(Vigência)

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985.