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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Decreto-Lei n.º 114/84/M
de 3 de Novembro
Artigo 1.º Aos guardas do Corpo de Polícia de Segurança Pública, da Polícia Marítima e Fiscal, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social, e bombeiros do Corpo de Bombeiros, é conferido o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado adequados ao desempenho das suas funções.
Art. 2.º Este decreto-lei será regulamentado por portaria do Governador.