Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Dá nova redacção ao articulado do Decreto-Lei n.º 71/84/M, de 7 de Julho. (Requisitos para o cargo de chefe do Gabinete de Comunicação Social).

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 20/88/M - Aprova a orgânica do Gabinete de Comunicação Social. — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto e a Portaria n.º 165/85/M, de 31 de Agosto.

Categorias relacionadas :	GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -

Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 106/84/M

Artigo 1.º O articulado do Decreto-Lei n.º 71/84/M, de 7 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º (actual artigo único).

Art. 2.º Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1984.

Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.