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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 92/84/M

de 18 de Agosto

Artigo único. A rubrica de despesa criada pelo Decreto-Lei n.º 22/84/M, de 31 de Março, é desdobrada pela forma seguinte:

CAPÍTULO 9.º

Serviços de Finanças

Despesas comuns

Despesas comuns:

Artigo 254.º - Outras despesas correntes:

16) Encargos com a fiscalização da Companhia de Telecomunicações de Macau:

a) Vencimentos e gratificações aos elementos da Comissão de Fiscalização $ 45 000,00

b) Pagamentos de serviços a outras entidades e outros encargos não especificados. $ 99 000,00

$ 144 000,00