Diploma:

Decreto-Lei n.º 92/84/M

BO N.º:

34/1984

Publicado em:

1984.8.18

Página:

1819

  • Actualiza a rubrica de despesa criada pelo Decreto-Lei n.º 22/84/M, de 31 de Março.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 22/84/M - Abre um crédito especial de $ 144 000,00, para ocorrer às despesas com o pessoal em serviço de fiscalização da Cable and Wireless Ltd.
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 92/84/M

    de 18 de Agosto

    Artigo único. A rubrica de despesa criada pelo Decreto-Lei n.º 22/84/M, de 31 de Março, é desdobrada pela forma seguinte:

    CAPÍTULO 9.º

    Serviços de Finanças

    Despesas comuns

    Despesas comuns:

    Artigo 254.º - Outras despesas correntes:
    16) Encargos com a fiscalização da Companhia de Telecomunicações de Macau:
    a) Vencimentos e gratificações aos elementos da Comissão de Fiscalização $ 45 000,00
    b) Pagamentos de serviços a outras entidades e outros encargos não especificados. $ 99 000,00

    $ 144 000,00



        

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