Diploma:

Decreto-Lei n.º 91/84/M

BO N.º:

34/1984

Publicado em:

1984.8.18

Página:

1819

  • Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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  • INCENTIVOS FISCAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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  • TDM - TELEDIFUSÃO DE MACAU, S.A. -
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    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 91/84/M

    de 18 de Agosto

    Regime Fiscal da TDM

    Artigo 1.º

    (Isenção)

    É concedida à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos relativos a quaisquer actos ou contratos em que intervenha, bem como sobre os resultados que apure no exercício da sua actividade.

    Artigo 2.º

    (Dúvidas na execução)

    As dúvidas que surgirem na execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Governador.



        

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