Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 82/84/M
BO N.º:	32/1984
Publicado em:	1984.8.4
Página:	1669

Atribui ao director da Cadeia Central a chefia do Instituto Educacional de Menores e equipara-o a chefe de repartição territorial.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 23/88/M - Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. — Revogações.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 82/84/M

de 4 de Agosto

Artigo 1.º O director da Cadeia Central dirige a Cadeia Central e o anexo de Coloane, cabendo-lhe ainda a chefia do Instituto Educacional de Menores.

Art. 2.º O cargo de director da Cadeia Central de Macau é equiparado a chefe de repartição territorial.

Art. 3.º As dúvidas que surgirem na execução deste decreto-lei serão resolvidas por despacho do Governador.

Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.