Sendo necessário inscrever na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor duas verbas destinadas ao pagamento de remunerações ao pessoal técnico, que venha a ser admitido, respectivamente, para a Conservatórias do Registo Comercial e da Propriedade Automóvel e Conservatórias do Registo Civil - 4.ª Conservatória, por contrato de prestação de serviços;
Existindo na mesma tabela de despesa disponibilidades que podem servir de contrapartida;
Ouvido o Conselho Consultivo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Governador de Macau manda:
Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 154 000,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, com a seguinte classificação e rubricas:
$ 154 000,00
Art. 2.º Para contrapartida do crédito de que trata o número anterior, são utilizadas, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro disponibilidades de igual quantia a sair da seguinte verba da mesma tabela orçamental de despesa:
Art. 3.º O presente diploma produz efeitos desde 13 de Abril de 1984.
Assinado em 22 de Junho de 1984.
Publique-se.
O Governador, Vasco de Almeida e Costa.