Número 24

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 9 de Junho de 1984

Decreto-Lei n.º 129/84:

Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

Revoga a Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto, (Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L.).

Considera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Notariado.

Portaria n.º 100/84/M:

Aclara o âmbito da delegação conferida ao Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas no que respeita à execução de programas do "Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração".

Fixa o prazo mínimo de 6 meses para conservação em arquivo dos instrumentos de notação emitidos pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos - DSEC.

Portaria n.º 102/84/M:

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 133/84, sobre inscrições de cidadão eleitor.
Despacho n.º 16/84/ADM, respeitante à transição do pessoal dos serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Despacho n.º 17/84/ADM, respeitante à transição do pessoal dos serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro para a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau (SIM).
Despacho n.º 2/84/OEFI, que louva um assistente administrativo de 2.ª classe dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Despacho n.º 10/84/AS, sobre a nomeação de um assessor-técnico para o Gabinete para os Assuntos do Trabalho.
Recurso n.º 11/84, do Tribunal de Contas.