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Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Março de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.
- Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal, por virtude de legislação de natureza fiscal.
- Define o estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro.
- Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criado pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro.
- Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo).
- Abre um crédito especial de $ 600 000,00, para ocorrer às despesas inerentes aos trabalhos preliminares do recenseamento eleitoral para a Assembleia Legislativa.
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º e aos artigos 6.º, 10.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho.
Portaria n.º 65/84/M:
- Atribui à Cadeia Central um fundo permanente de $ 250 000,00.
Portaria n.º 66/84/M:
- Aprova os modelos correspondentes aos impressos referidos nos artigos 15.º, 17.º, 18.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro. (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo).
Repartição do Gabinete:
- Nova publicação do Despacho n.º 68/84, que homologa o parecer n.º 1 171/83, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 86/84, respeitante ao recenseamento para o sufrágio directo.
- Despacho n.º 10/84/ADM, respeitante ao ajustamento na distribuição do pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.
- Despacho n.º 4/84/CE, que autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a elevar o capital social.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 83/84, que fixa o coeficiente de desvalorização do escudo. - Substitui o Despacho n.º 247/83, de 26 de Dezembro.
- Despacho n.º 84/84, que actualiza as remunerações dos militares.
- Despacho n.º 85/84, que actualiza as remunerações dos magistrados judiciais que exercem funções no território de Macau.