Número 47

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 21 de Novembro de 1983

Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designada por SAFP.

Portaria n.º 185/83/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 544.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.

Portaria n.º 186/83/M:

Autoriza a celebração de contrato para a execução da obra "Emissário do Porto Interior e Estações Elevatórias".

Portaria n.º 187/83/M:

Rectifica uma expressão utilizada no artigo 1.º da Portaria n.º 183/83/M, de 12 de Novembro, respeitante à celebração de contrato para a execução da obra "Acabamentos da Barragem de Ká-Hó".

Portaria n.º 188/83/M:

Revoga o artigo 1.º, no que se refere apenas ao escalonamento dos pagamentos para 1983 e 1984 e ao seu parágrafo único e o artigo 3.º da Portaria n.º 117/83/M, de 16 de Julho.

Portaria n.º 189/83/M:

Autoriza a "Tai Sang Chi Ip Cong Si", a instalar e operar cinco estações portáteis do Serviço Móvel Terrestre.

Portaria n.º 190/83/M:

Autoriza a "Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada", a instalar e operar cinco estações da rede de radiocomunicações privativa.

Portaria n.º 191/83/M:

Autoriza a "Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada, a instalar e operar oito estações do Serviço Móvel Terrestre, sendo cinco estações base e três móveis.

Portaria n.º 192/83/M:

Autoriza a celebração de contratos para a execução e fornecimento de equipamentos e construção das infra-estruturas de apoio da rede telefónica das Forças de Segurança de Macau.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 205/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 142/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 206/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 144/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 207/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 103/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 208/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 000/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 209/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 001/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 210/83, respeitante à dispensa de visto consular para entrada em Macau de nacionais de vários países.
Despacho n.º 22/83/ADM, respeitante aos trâmites a seguir na emissão do bilhete de identidade.
Despacho, respeitante à nomeação do director técnico e do director administrativo da Empresa Pública da Teledifusão de Macau.
Despacho, respeitante à exoneração do administrador da Empresa Pública da Teledifusão de Macau.