Número 35
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Agosto de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 6/83/M, de 2 de Julho, que introduz
alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Decreto-Lei n.º 37/83/M:
- Aumenta várias unidades aos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde.
Decreto-Lei n.º 38/83/M:
- Extingue as dívidas previstas no n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro. (Foros e rendas).
Portaria n.º 141/83/M:
- Autoriza a Universidade da Ásia Oriental a instalar e utilizar uma estação
base e uma estação móvel.
Portaria n.º 142/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Iberásia - Sociedade de
Investimento e Construção, Lda., para a construção dum edifício para
habitação.
Portaria n.º 143/83/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea a), n.º 6, artigo
155.º capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1983.
Portaria n.º 144/83/M:
- Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de
Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 252/80/M, de
13 de Dezembro.
Repartição do Gabinete:
- Despacho normativo.
- Despacho n.º 145/83, que nomeia um novo primeiro substituto dos vogais do
Tribunal Administrativo de Macau para o biénio de 1982/83.
