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Número 33

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 13 de Agosto de 1983

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 8/83/M:

• Dá nova redacção aos artigos 41.º, 51.º, 52.º, 118.º, 124.º, 133.º a 135.º, 143.º, 151.º, 153.º a 158.º, 160.º, 162.º, 195.º e 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. (Lei de Terras).

Portaria n.º 136/83/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 137/83/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1983.