Número 25

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 18 de Junho de 1983

Versão em chinês, da Lei n.º 3/83/M, de 11 de Junho, que estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo.

Cria cargos nos quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal.

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo).

Portaria n.º 98/83/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 99/83/M:

Autoriza a Firma "Securicor Macau, Limitada" a explorar cinco postos radiotelefónicos.

Portaria n.º 100/83/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.

Portaria n.º 101/83/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 90/83, nomeando o chefe da Repartição de Administração Contabilidade e Património da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, como oficial público nos contratos a celebrar na mesma Direcção de Serviços.
Despacho n.º 92/83, respeitante à revisão dos vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Despacho n.º 16/83/ECT, que determina os prazos normais de matrícula relativos ao ano lectivo de 1983/1984.

Serviços de Administração Civil:

Despacho n.º 12/83/ADM, determinando que o administrador do Concelho das Ilhas, substituto, desempenhe por inerência, as funções de presidente da Câmara Municipal das Ilhas.