Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 21 de Maio de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 25/83/M:
- Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º
27-A/79/M, de 26 de
Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e
Telecomunicações de Macau). - Revoga os artigos 17.º, 74.º 75.º, 76.º,
77.º, 78.º e n.º 4 do artigo 123.º do referido decreto-lei.
Portaria n.º 88/83/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 89/83/M:
- Atribui à Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de
Empreendimentos um fundo permanente de $ 5 000,00.
Portaria n.º 90/83/M:
- Abre um crédito especial de $ 74 410,00, destinado ao pagamento de
remunerações ao pessoal técnico e especializado a admitir nos Serviços de
Administração Civil.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 75/83, respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau.
- Despacho n.º 78/83, respeitante ao andamento dos processos disciplinares
remetidos ao Conselho Disciplinar Central.
