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Diploma:

Decreto-Lei n.º 24/83/M

BO N.º:

20/1983

Publicado em:

1983.5.14

Página:

980

  • Aprova as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da propriedade automóvel.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 56/99/M - Aprova o Código do Registo Comercial.
  • Revogação
    parcial
    :
  • Decreto-Lei n.º 49/93/M - Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGISTOS E NOTARIADO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 56/99/M

    Decreto-Lei n.º 24/83/M

    de 14 de Maio

    Artigo 1.º

    1. São aprovadas as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da propriedade automóvel anexas a este diploma.

    2. As futuras revisões destas tabelas poderão ser aprovadas por portaria.

    Artigo 2.º

    É eliminada a taxa de 10 por cento sobre os emolumentos contados dos registos previstos no artigo 1.º

    Artigo 3.º

    1. O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

    2. Os emolumentos fixados nas tabelas anexas são aplicáveis aos actos já requeridos à data da entrada em vigor deste diploma.


    TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL*

    * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 46/99/M


    TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL*

    * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 56/99/M


    TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS*

    * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 49/93/M


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