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Diploma:

Portaria n.º 58/83/M

BO N.º:

10/1983

Publicado em:

1983.3.5

Página:

476

  • Autoriza a sociedade anónima «SOFIDEMA — Sociedade Financeira para o Desenvolvimento de Macau, S.A.R.L.» a operar no Território.
Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 14/2001 - Revoga a autorização concedida à 'SOFIDEMA' — Sociedade Financeira para o Desenvolvimento de Macau, S.A.R.L., pela Portaria n.º 58/83/M, de 5 de Março, para a realização de operações financeiras e prestação de serviços afins, no quadro das disposições reguladoras da actividade das sociedades financeiras.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.
  • Despacho n.º 297/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa das Portarias n.os 210/76/M, de 18 de Dezembro, 113/77/M, de 17 de Setembro, 171/79/M, de 27 de Outubro, 3/80/M, de 12 de Janeiro, 165/80/M, de 13 de Setembro, 57/83/M, de 5 de Março, 58/83/M, de 5 de Março, 179/83/M, de 5 de Novembro, e 226/83/M, de 30 de Dezembro.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • SOCIEDADES FINANCEIRAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
    •  
    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • SOFIDEMA - SOCIEDADE FINANCEIRA PARA O DESEN. DE MACAU, S.A.R.L. -
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    Notas em LegisMac
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    Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 14/2001

    Portaria n.º 58/83/M

    de 5 de Março

    Artigo 1.º É autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro, a constituição no Território da sociedade anónima que usará a denominação de SOFIDEMA - Sociedade Financeira para o Desenvolvimento de Macau, S.A.R.L. - para a realização de operações financeiras e a prestação de serviços afins, no quadro das disposições reguladoras da actividade das sociedades financeiras.

    Artigo 2.º - 1. Estando o capital social da Sociedade, subscrito em mais de 75% por instituições de crédito autorizadas a operar no Território, esta é autorizada ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/83/M, a constituir-se com o capital, social de 15 000 000,00 (quinze milhões) de patacas.

    2. No acto da constituição da sociedade deverá, pelo menos, 50% do capital social encontrar-se depositado em dinheiro no Instituto Emissor de Macau, podendo este montante ser levantado após o início da actividade da sociedade.

    Artigo 3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

    Governo de Macau, aos 3 de Março de 1983.

     

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