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Número 47

do Boletim Oficial de Macau

Portaria n.º 176/82/M:

Concede a Medalha de "Mérito Turístico" de Macau à Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo.

Portaria n.º 177/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 166.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 178/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 285.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 179/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 180/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 181/82/M:

Dá nova redacção ao artigo 17.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho.

Repartição do Gabinete:

Portaria que louva as comissões organizadoras locais do VIII Congresso Nacional das Agências de Viagens e Turismo e do VI Congresso Nacional dos SKAL Clubes de Portugal, bem como funcionários dos Serviços de Turismo.

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

Despacho n.º 119/82, que nomeia o júri da Junta de Recrutamento Territorial (1.º Turno/SST/1983).

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