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Número 46
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 13 de Novembro de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março.
Portaria n.º 172/82/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 285.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 173/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 276.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 174/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 414.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 175/82/M:
Delega no Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo a competência para exercer as funções de órgão tutelar do Instituto Cultural de Macau.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 115/82, que nomeia os administradores do Conselho de Administração do Instituto Emissor de Macau.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Portaria que louva um primeiro-sargento de artilharia.