Diploma:

Decreto-Lei n.º 52/82/M

BO N.º:

39/1982

Publicado em:

1982.9.25

Página:

1644

  • Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/76/M, de 22 de Maio (Criação dos Serviços Florestais e Agrícolas) e aumenta vários lugares aos seus quadros.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 15/76/M - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 105/85/M - Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 52/82/M

    de 25 de Setembro

    Artigo 1.º O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/76/M, de 22 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

    Art. 13.º O lugar de técnico-chefe será provido em comissão de serviço, por escolha do Governador, indistintamente de entre:

    a) indivíduos com o curso de engenheiro-agrónomo ou engenheiro-silvicultor cujo currículo e experiência os qualifiquem para o exercício da função;

    b) assistentes técnicos de qualquer classe do quadro de pessoal dos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau.

    Art. 2.º Os quadros do pessoal dos Serviços Florestais e Agrícolas são aumentados dos seguintes lugares:

    Pessoal dos quadros aprovados por lei:
    Secção técnica:
    Assistente técnico de 2.ª classe (letra J) 2
    Secção administrativa:
    Terceiro-oficial (letra Q) 2
    Quadro do pessoal assalariado permanente:
    Capataz agrícola de 3.ª classe (letra S) 3

    Art. 3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader