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BOLETIM OFICIAL

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/76/M, de 22 de Maio (Criação dos Serviços Florestais e Agrícolas) e aumenta vários lugares aos seus quadros.

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 15/76/M - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. Decreto-Lei n.º 105/85/M - Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente.

Categorias relacionadas :	INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -

Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 52/82/M

Artigo 1.º O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/76/M, de 22 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 13.º O lugar de técnico-chefe será provido em comissão de serviço, por escolha do Governador, indistintamente de entre:

a) indivíduos com o curso de engenheiro-agrónomo ou engenheiro-silvicultor cujo currículo e experiência os qualifiquem para o exercício da função;

b) assistentes técnicos de qualquer classe do quadro de pessoal dos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau.

Art. 2.º Os quadros do pessoal dos Serviços Florestais e Agrícolas são aumentados dos seguintes lugares:

Pessoal dos quadros aprovados por lei:
Secção técnica:: Assistente técnico de 2.ª classe (letra J) 2
Secção administrativa:: Terceiro-oficial (letra Q) 2
Quadro do pessoal assalariado permanente:: Capataz agrícola de 3.ª classe (letra S) 3

Art. 3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.