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Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Maio de 1982
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 21/82/M:
- Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º
27-G/79/M, de 28 de
Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças).
Portaria n.º 73/82/M:
- Estabelece duas dotações na tabela de despesa ordinária do orçamento
geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 74/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 75/82/M:
- Aprova o Regulamento do Arquivo Histórico de Macau.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um segundo-oficial da Repartição dos Serviços de
Marinha.
- Despacho n.º 56/82, respeitante à nomeação dos elementos da Comissão de
estudo do abastecimento de água às Ilhas.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais