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Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Abril de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Concede aos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau um subsídio de $ 5 450 000,00.
Portaria n.º 62/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 18.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 63/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 387.º, capítulo 14.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 64/82/M:
- Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $ 70 000,00.
Portaria n.º 65/82/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a Empresa Flughafen Frankfurt Main AG - Airconsult para o estudo de viabilidade técnico-económica de um aeroporto em Macau.
Portaria n.º 66/82/M:
- Abre um crédito especial de $ 500 000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 67/82/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas, a competência para assinar o contrato com a Empresa Flughafen Frankfurt Main AG - Airconsult.
Repartição do Gabinete:
- Despacho de exoneração de dois membros da Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 48/82, sobre o calendário referente a apresentação de propostas orçamentais e orçamentos privativos para o ano de 1983.
- Despacho n.º 17/82/ECT, respeitante a horas lectivas de língua portuguesa.
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